(De acordo com a Jurisprudência do TCU)
Datas e horários
08, 09 e 10 de março de 2012.
08 e 09 de março: 08:00 às 12:00h; 14:00 às 18:00h.
10 de março: 08:00 às 12:00h.
Local de realização
São Luís (MA).
Hotel Luzeiros
Rua João Pereira Damasceno – Nº02
Ponta do Farol, São Luís – MA, 65077-630
(98) 3227-9297
www.luzeirossaoluis.com.br
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Ementa
A Ementa abaixo inclui comentários sobre a Medida Provisória nº 117/2012, que instituiu o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.
Módulo I: Introdução às Licitações Públicas (02 horas)
Licitações: Conceito. Objetivo. Previsão Constitucional. Legislação Infra-Constitucional. Competência para legislar. Normas específicas e supletivas. Licitação como regra. Modalidades de licitação. Convite. Tomada de Preços. Concorrência. Concurso. Pregão. Leilão. Consulta. Fracionamento da despesa. Nível do Fracionamento. Parcelamento. Diferença entre fracionamento e parcelamento. Escolhendo a modalidade adequada. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.Módulo II: Processos Licitatórios (04 horas)
Formalização dos processos licitatórios em geral. Objetos da licitação: compras, obras, serviços, alienações, concessões e permissões. Compras: indicação de marcas e exigência de amostras. Obras e Serviços: regimes de execução. Projeto Básico. Planilha Orçamentária, BDI (Bonificações e Despesas Indiretas) e Encargos Sociais. Composição do BDI. Projeto Executivo. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a Copa das Confederações (2013), para a Copa do Mundo (2014) e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016). Preços inexeqüíveis na contratação de obras, serviços e na aquisição de bens. Serviços técnicos especializados. Publicação do ato convocatório. Impugnação do Edital. Tipos de licitação. Menor preço. Melhor técnica. Técnica e preço. Maior lance ou oferta. Comissão de Licitação: atribuições, composição, vedações e responsabilidades. Parecer Jurídico: características, eficácia e responsabilização do parecerista. Habilitação: Jurídica, Fiscal, Qualificação Econômico-Financeira, Técnica e Regularidade Social. Garantia de participação em licitações. Inabilitação de todos os licitantes. Critérios de desempate. Adjudicação e homologação. Micro e pequenas empresas nas licitações. (Lei Complementar nº 123/2006). Revogação e Anulação do processo licitatório. Mandado de Segurança em Licitações. Licitações sustentáveis. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
Módulo III: Formação de Pregoeiros (08 horas)
Entendendo o Pregão. Legislação. Conceito de bens e serviços comuns. Pregão para obras de engenharia. Pregão: fase preparatória. Termo de Referência. Pregoeiro e equipe de apoio. Papel da autoridade administrativa. Conteúdo mínimo do Termo de Referência. Pregão: fase externa. Simulação de situações práticas durante um Pregão. Desclassificação das empresas participantes. Cuidados relativos à etapa de lances verbais. Pregão eletrônico versus Pregão Presencial: diferenças essenciais no procedimento. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
Módulo IV: Contratação Direta (02 horas)
Licitação Dispensada. Licitação Dispensável: despesas de pequeno vulto, emergência, calamidade pública, licitação deserta, compra ou aluguel de imóvel, remanescente de obra, serviço ou fornecimento, compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros alimentos perecíveis, impressão de diários oficiais etc. Licitação Dispensável: outras hipóteses não previstas na Lei nº 8.666/1993. Licitação Inexigível. Inviabilidade de competição: fornecedor exclusivo, notoriedade para prestação de serviços e contratação de serviços artísticos. Recursos Administrativos. Falhas mais comuns nas licitações. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
Módulo V: Contratos administrativos (02 horas)
Conceito. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Eficácia e vigência dos contratos. Contrato verbal. Formalização dos contratos: instrumentos de contratação e cláusulas obrigatórias. Nulidade contratual e escusa de pagamento pela Administração. Garantia para a assinatura do contrato: caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Vigência do Contrato Administrativo. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
Módulo VI: Execução dos contratos (02 horas)
Recebimento do objeto. Liquidação da despesa. Pagamento. Compensação financeira. Alteração contratual: aditamento e apostila. Acréscimos e supressões, equilíbrio econômico-financeiro (recomposição, revisão), repactuação, reajuste de preços (correção monetária). Rescisão contratual. Sanções administrativas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. Recursos Administrativos. Falhas mais comuns nos contratos. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.Público alvo
- Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
- Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas.
- Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
- Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.
- Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
- Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
- Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
Carga horária
20 horas.
Instrutor
Prof. Msc. Nilo Cruz Neto:
Administrador e Contador. Auditor da Controladoria-Geral da União. Mestre em Políticas Públicas. Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação). Tutor da CGU no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Atuou como instrutor da ESAF – Escola de Administração Fazendária.
É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Autor do livro Contabilidade Avançada. (ISBN nº 9788590657903). Idealizador, organizador e responsável pelo sítio www.lrf.com.br, que trata de Orçamento Público, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certificados
- Licitações e Contratos Administrativos (12 horas);
- Formação de Pregoeiros (8 horas).
Além da carga-horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.
Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença.
Investimento
R$ 1.250,00 por participante.
Para cada 04 inscrições feitas pelo mesmo órgão público ou empresa, oferecemos 1 vaga extra de cortesia!
O Investimento inclui (1) Coffee-Break – intervalos da manhã e da tarde; (2) Almoço – dias 08 e 09 de março; (3) Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Caneta etc; (4) Apostila impressa contendo a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e todo o conteúdo do treinamento (apresentação do professor); e (5) CD contendo toda a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos, manuais e apostilas gratuitas (brinde), além de modelos de editais e Check-list’s para verificação de conformidade das licitações e contratos administrativos.
Formas de pagamento
Mediante depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, com envio do comprovante do depósito para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br.
Através do PagSeguro, num processo rápido que não exige seu cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):
(Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
Justificativa da contratação para órgãos públicos
A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 8.000,00) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18)
6 motivos para você fazer este curso!
Curso prático, com exemplos do cotidiano, seja para quem atua na administração pública, seja para quem atua em empresas interessadas em contratar com o poder público.
Conteúdo objetivo e completo, com abordagem jurisprudencial: damos ênfase às interpretações do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas, especialmente do TCU. Assim você terá maior segurança ao realizar ou participar de procedimentos licitatórios e ao firmar contratos administrativos.
A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga-horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.
Um dos melhores instrutores do Brasil, com sólida formação acadêmica, experiência prática e excelente didática.
Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas em processos licitatórios ou nas contratações feitas, responsabilizando os membros da comissão de licitação, ou o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!
Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas deixam de fazê-lo por absoluta falta de conhecimento. Algumas sequer participam de licitações; outras não vencem a disputa porque desconhecem o procedimento. Acabam, com isso, perdendo uma excelente oportunidade de ampliar seus mercados e maximizar seus lucros. Aprenda Licitações e forneça para o Governo!Observações complementares
Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto CERTAME reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
Cancelamentos e substituições
Em cursos abertos, o cancelamento da inscrição deve ser feito em até 5 dias antes da data do curso, e a substituição do inscrito em até 2 dias antes da data do curso. Do inscrito que não cancelar sua participação e não comparecer ao curso, será cobrado o valor integral da inscrição.
Em caso de desistência por parte do inscrito, cuja inscrição já tenha sido paga, será feita a devolução de 80% do valor pago, sendo 20% retido a título de taxa administrativa. No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto CERTAME, que impossibilitem a participação do candidato, a devolução do valor será feita integralmente, no prazo de até 2 dias.
Informações e dúvidas
contato@institutocertame.com.br
Fax: (98) 3227-3075
Fone: (98) 8893-3075
