domingo, 18 de dezembro de 2011

MA TEM 14 DAS 56 CIDADES MAIS POBRES DO BRASIL, CONFIRA

Esta semana o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os números relativos ao Produto Interno Bruto (PIB) per capita dos municípios brasileiros. O Maranhão se destacou com alguns índices negativos com 14 dos 56 municípios de menor PIB por pessoa, perdendo apenas para o Piauí, que teve 17 municípios com o menor Produto Interno Bruto per capita.

No ranking brasileiro, o município de São Vicente Ferrer ocupou o último lugar entre os municípios com o menor PIB per capita, com o valor de R$ 1.929,27 por pessoa.

O IBGE apontou alguns fatores que foram determinantes para essa colocação.Segundo as informações, São Vicente Ferrer perdeu 77,6% da quantidade produzida e 83,4% do valor total bruto da produção de mandioca no município, em razão dos estragos provocados pelo intenso período chuvoso que assolou o Maranhão em 2009.

Diferente do cenário de São Vicente Ferrer, alguns municípios brasileiros, como São Francisco do Conde, na Bahia, e Porto Real, no Rio de Janeiro, estando em posições de destaque favoráveis, ocupando a primeira e segunda colocação, respectivamente, no ranking brasileiro.

Isso se deve ao fato de que essas duas cidades abrigam grandes indústrias em seus territórios. O município baiano, por exemplo, possui a segunda maior refinaria em capacidade de refino do país; a cidade fluminense, por sua vez, possui uma grande indústria automobilística.

Entretanto, O IBGE alerta que a geração de riquezas, por meio Produto Interno Bruto, dividida pela população residente pode não ser indicativo real do rendimento dos moradores. Em nota, o IBGE explica que "é relevante salientar que nem toda renda gerada no município foi apropriada pela população residente, visto que a geração da renda e o consumo não são necessariamente realizados em um mesmo município".

Confira os municípios que foram destaque na pesquisa e entenda o porquê:
-O município de Triunfo (Rio Grande do Sul), pertencente à Região Metropolitana de Porto Alegre, era sede de um polo petroquímico importante.
-Confins (Minas Gerais) ganhou posição desde 2005 com a transferência da maior parte dos voos do aeroporto em Belo Horizonte para o aeroporto internacional situado no município.

-Louveira (São Paulo) concentrava centros de distribuição de grandes empresas.
-Jambeiro (São Paulo), localizado próximo ao município de São José dos Campos (São Paulo) e demais cidades do médio Vale do Paraíba e do litoral norte, tem sua base econômica integrada a esses municípios, e nele se destacaram, em 2009, os setores de fabricação de produtos de metal e indústria alimentícia.
-O município de Alto Horizonte (Goiás) produziu e beneficiou sulfeto de cobre.

-No município de Campos de Júlio (Mato Grosso), a economia estava concentrada na produção agrícola de soja (em grão) e milho (em grão).

-No município de Araçariguama (São Paulo) havia importante indústria siderúrgica.
-Anchieta (Espírito Santo) caracterizava-se pela pelotização e sinterização de minério de ferro.

São Vicente Ferrer (MA) sofre com menor PIB per capita do país

 

São Vicente Ferrer, a 280 quilômetros de São Luís, tem pouco mais de 20 mil habitantes, nenhuma indústria e 170 lojas, a base da economia na área urbana do município.
De cada dez moradores de São Vicente Ferrer, sete vivem na área rural. Boa parte depende da agricultura de subsistência, ou seja, planta basicamente para comer. E quando as coisas vão mal na lavoura, toda a cidade sofre as consequências.
O plantio de mandioca é a principal atividade na roça. "Quando a colheita não é boa, a gente tem dificuldade mesmo e a gente chega ao ponto de passar fome", conta o lavrador Carlos Martins.
Dois anos atrás, muita gente passou por isso. "Chegou a enchente, alagou e matou a colheita", lembra um morador.
"A gente vive disso, a gente tem os animaizinhos para dar ração, a gente planta para comer e sobreviver. Falhou, a gente tem prejuízo", diz outro morador.
Os problemas no campo estão entre os motivos apontados pelo IBGE para que o município maranhense tivesse o pior PIB per capita do país: menos de R$ 2 mil. O reflexo disso está espalhado pela cidade.
Em uma escola, os alunos já se acostumaram com a despensa vazia. “Não tem merenda. O jeito é ficar com fome”, conta um menino.
O transporte escolar é precário, em um ônibus a equipe de reportagem do Jornal Nacional encontrou até um botijão de gás usado para escorar uma das portas.
“Não funciona pisca-pisca, velocímetro, buzina. É muito perigoso. Transporto entre 60 e 70 crianças”, diz o motorista.
No único hospital da região: “O médico deu uma saidinha. Ele mora aqui pertinho”, argumenta a atendente.
Enquanto a equipe esteve na cidade, a companhia energética cortou a energia da Secretaria de Saúde, onde funciona também o gabinete do prefeito João Batista Freitas: "Aqui não tem empresas. Aqui não tem fazendas. O cara ou tem um emprego na prefeitura, ou Bolsa Família ou aposentadoria e a agricultura é essa coisa toda aí".

Com imformações do Imparcial e do Jornal Nacional

Municípios dos Territórios da Cidadania vão receber veículos escolares do governo federal


img onibus escolar

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai beneficiar 548 municípios do Programa Territórios da Cidadania com recursos para a compra de veículos escolares do Programa Caminho da Escola. O objetivo é renovar a frota do transporte escolar nessas localidades, como forma de garantir o acesso e a permanência dos alunos nas escolas da rede pública de educação básica.

Foram selecionados municípios com menos de 50 mil habitantes e que não receberam recursos do programa em anos anteriores. Minas Gerais foi o estado com mais cidades beneficiadas (109), seguido de Rio Grande do Sul (90) e Paraná (48).

Para receberem os recursos, os selecionados precisam validar o termo de compromisso no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). “Quanto antes validar o termo de compromisso no sistema, mais cedo o município receberá os recursos para aquisição dos veículos”, afirma o coordenador-geral de Apoio à Manutenção Escolar do FNDE, José Maria Rodrigues de Souza.

lista dos selecionados foi publicada hoje no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br). Também está disponível um arquivo com instruções para validar o termo de compromisso no Simec.

sábado, 10 de dezembro de 2011

Deputado Costa Ferreira

Informações do deputado

  • Nome civil: Antonio Da Conceição Costa Ferreira
  • Aniversário: 28 / 7 - Profissão: Advogado, Torneiro Mecânico e Professor
  • Partido/UF: PSC / MA / Suplente
  • Telefone: (61) 3215-5554 - Fax: 3215-2554
  • Legislaturas: 87/91 91/95 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15
  • Biografia
  • Fale com o deputado
PSC

Minhas informações na Câmara

  • Titular das Comissões
    EDUCAÇÃO E CULTURA, PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL, AGROINDÚSTRIA E PRODUTOR RURAL.
  • Suplente das Comissões
    PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL
  • Votações
    2011
  • Presença em Comissões
    2011
  • Presença em Plenário
    2011

Endereço para correspondência

Deputado Cleber Verde


Informações do deputado

  • Nome civil: Cleber Verde Cordeiro Mendes
  • Aniversário: 10 / 5 - Profissão: Vendedor Autônomo, Professor, Servidor Público, Político e Bacharel em Direito
  • Partido/UF: PRB / MA / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5710 - Fax: 3215-2710
  • Legislaturas: 07/11 11/15
  • Biografia
  • Fale com o deputado
PRB

Minhas informações na Câmara

  • Titular das Comissões
    CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA,REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PL 1610/96 - EXPLORAÇÃO RECURSOS TERRAS INDÍGENAS,PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
    PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL, PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS, PL 1749/11 - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
  • Suplente das Comissões
    CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, LEI DA ANISTIA, PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS.
  • Votações
    2011
  • Presença em Comissões
    2011
  • Presença em Plenário
    2011

Endereço para correspondência

Conheça os nossos deputados maranhenses


Informações do deputado

  • Nome civil: José Alberto Oliveira Veloso Filho
  • Aniversário: 10 / 2 - Profissão: Bacharel em Direito
  • Partido/UF: PMDB / MA / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5617 - Fax: 3215-2617
  • Legislaturas: 11/15
  • Biografia
  • Fale com o deputado
PMDB

Minhas informações na Câmara

  • Titular das Comissões
    SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO,CSPCCO-SUBCOMISSÃO PERMANENTE SEGURANÇA PÚBLICA, PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
  • Suplente das Comissões
    AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL,BEBIDAS ALCOÓLICAS, CAPADR-SUBCOMISSÃO PERMANENTE ENDIVIDAMENTO AGROP.,CSPCCO-SUBCOMISSÃO ESPECIAL PROGRAMAS EXITOSOS,
    PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA.
  • Votações
    2011
  • Presença em Comissões
    2011
  • Presença em Plenário
    2011

Endereço para correspondência

Jorge Hage aponta principais causas da corrupção no Brasil

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, disse ontem (9) que as causas mais profundas da corrupção têm raízes em questões “como o financiamento privado de campanhas e de partidos, o sistema eleitoral, os meandros da elaboração do orçamento público e, sobretudo, a urgente necessidade de reforma das leis processuais penais, que são, hoje, a principal garantia de impunidade”.
A declaração foi feita durante a abertura do evento comemorativo do Dia Internacional contra a Corrupção, quando o ministro voltou a defender a aprovação da chamada Emenda dos Recursos, que tramita no Congresso e que, segundo ele, “permitiria a prisão dos corruptos após o julgamento por um Tribunal, acabando com a terrível sensação de impunidade que vivemos em nosso país, e que é, sem sombra de dúvida, o principal alimento da corrupção”. Leia aqui a íntegra do pronunciamento do Ministro.
Representando a presidenta Dilma Rousseff no evento, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hohffmanf, destacou o trabalho desenvolvido e os resultados alcançados pela CGU na prevenção e combate à corrupção e lembrou um trecho do discurso de posse da presidenta: “Serei rígida na defesa do interesse público. Não haverá compromisso com o desvio e o malfeito.
A corrupção será combatida permanentemente, e os órgãos de controle e investigação terão todo o meu respaldo para atuarem com firmeza e autonomia”.
O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, também elogiou o trabalho da Controladoria e revelou que a AGU ampliou, nos últimos anos, o índice de recuperação de recursos desviados de 1% para 15%. “E nossa próxima meta é chegar a 25% até 2016”, anunciou.
Benjamin Zymler, presidente do Tribunal de Contas da União, defendeu uma integração ainda maior entre os órgãos de fiscalização e controle, bem como o uso da inteligência no combate à corrupção. Segundo ele “a sociedade tem que perceber que a corrupção é um mau negócio e implica em grande risco”.
Por sua vez, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ser difícil imaginar crime mais grave que o da corrupção, porque cada centavo desviado desfalca a saúde, a educação ou a assistência social prestada aos mais pobres e necessitados. Apesar disso, citou números de uma pesquisa segundo a qual apenas 0,23% do total dos mais de 450 mil presos brasileiros pagam pena por delitos contra a administração pública.
Além das autoridades já citadas, compuseram ainda a mesa dirigente do evento o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra; o representante no Brasil do Escritório da ONU sobre Drogas e Crime, Bo Mathiasen; o representante da Unesco, Guilherme Canela; e o deputado Francisco Praciano, presidente da Frente Parlamentar Mista contra a Corrupção.

FONTE: Site da CGU

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Prestação de contas com o FNDE será virtual

img reuniao consedA prestação de contas de estados e municípios junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) será virtual, com o apoio de um novo sistema, a partir do começo do próximo ano. A informação foi prestada na ultima terça-feira (29) pelo presidente do FNDE, José Carlos Wanderley Dias de Freitas, durante a V Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que acontece em São Paulo.
De acordo com o presidente do FNDE,  técnicos de estados e municípios serão capacitados para operar o novo sistema. “Outra mudança significativa é a implementação de ações para facilitar a comunicação com as secretarias de Educação e a disseminação de informações”, adiantou. “Cada medida adotada pelo FNDE – seja uma resolução, uma definição de sistema ou uma compra por meio de registro de preços – interfere no cotidiano dos gestores e eles precisam que o órgão esclareça suas normativas de forma ágil e clara”, afirmou.
Também ficou definido que haverá reuniões bimestrais entre representantes do FNDE, Consed e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Os encontros serão para discutir todos os assuntos que envolvam a área de atuação do FNDE junto às secretarias estaduais e municipais de Educação.
FONTE: FNDE

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Prefeituras recebem prêmios por boa gestão na alimentação escolar, mas nenhuma no Maranhão

img merenda escolar
As prefeituras vencedoras da oitava edição do Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar receberam troféus, na manhã do dia 23 de novembro, às 10h, no hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília. Promovido pela organização não-governamental Ação Fome Zero, o certame tem o objetivo de selecionar as melhores práticas na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e disseminar essas ações para outras localidades.
Este ano, 1.082 municípios inscreveram-se para participar do concurso. Vinte e duas prefeituras já foram selecionadas por suas práticas nas categorias Pequenas Cidades, Médias e Grandes Cidades, Valorização Profissional das Merendeiras e Merenda Índigena e/ou Quilombola. Veja a lista das premiadas:
Alto Horizonte (GO)
Araruama (RJ)
Areia (PB)
Brasilândia do Tocantins (TO)
Cabedelo (PB)
Castanhal (PA)
Coimbra (MG)
Concórdia (SC)
Guarantã do Norte (MT)
Ipaumirim (CE)
Itaguaí (RJ)
Maracaju (MS)
Mercedes (PR)
Orizânia (MG)
Paragominas (PA)
Pintadas (BA)
Rio Branco (AC)
Rio do Sul (SC)
São Bento do Uma (PE)
São Francisco (PB)
São Lourenço do Sul (RS)
Zabelê (PB)
Haverá ainda a premiação de um município em Projeto Destaque do Semiárido, de três prefeituras que desenvolvem projetos de alimentação escolar com produtos orgânicos da agricultura familiar e de outro município que utiliza produtos da sociobiodiversidade.
A cerimônia de premiação deve contar com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff, além de ministros, prefeitos de todo o país e empresários associados à ONG Ação Fome Zero.
Longa história – Referência internacional na área, o Programa Nacional de Alimentação Escolar atua há 56 anos, atende 45 milhões de alunos da educação básica e tem papel fundamental no desenvolvimento da agricultura familiar no país, pois 30% dos recursos repassados pelo FNDE para a merenda têm de ser investidos na compra de gêneros alimentícios desses produtores – algo em torno de R$ 930 milhões em 2011.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (O PASSO A PASSO DO CARONA)


A adesão a ata de registro de preços não prescinde da caracterização do objeto a ser adquirido, das justificativas contendo o diagnóstico da necessidade da aquisição e da adequação do objeto aos interesses da Administração, da pesquisa de preço com vistas a verificar a compatibilidade dos valores dos referidos bens com os preços de mercado e do cumprimento ao limite imposto pelo art. 8º, § 3º, do Decreto n.º 3.931/2001, segundo o qual é proibida a compra de quantidade superior à registrada na ata. Foi esse o entendimento defendido pelo relator, ao apreciar representação autuada com base em informação da Ouvidoria do TCU, versando sobre supostas irregularidades ocorridas no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/22ª Região). Realizada inspeção no órgão, a unidade técnica analisou uma série de processos em que veículos foram adquiridos utilizando-se ata de registro de preços de outro órgão. Após aprofundado exame, sobressaíram as seguintes impropriedades: 1ª) ausência de formalização de termo de caracterização do objeto, previamente à contratação; 2ª) ausência de justificativa contendo o diagnóstico da necessidade da aquisição e da adequação do objeto aos interesses da Administração; 3ª) descumprimento do § 1º do art. 15 da Lei n.º 8.666/1993, que prevê a obrigação de ampla pesquisa de mercado previamente às aquisições mediante registro de preços; 4ª) desobediência ao § 3º do art. 8º Decreto n.º 3.931/2001, que limita o quantitativo a ser adquirido em 100% daquele registrado na ata de registro de preços, tendo sido comprados quatro veículos quando a cotação realizada pelo órgão responsável pela licitação foi referente a apenas três. Uma vez confirmadas tais irregularidades, o relator propôs e o Plenário decidiu expedir determinação corretiva ao TRT/22ª Região para futuras contratações por meio de adesões a atas de registro de preços. Acórdão n.º 2764/2010-Plenário, TC-026.542/2006-1, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 13.10.2010.

Comentários: como a decisão acima repreende o TRT da 22ª Região por não observar determinados procedimentos ao aderir a ARP de outro Órgão, podemos inferir que essas formalidades devem ser necessariamente observadas para o processo de "carona", seriam elas:
1ª) formalização de termo de caracterização do objeto, previamente à contratação (Termo de Referência);
2ª) justificativa contendo o diagnóstico da necessidade da aquisição e da adequação do objeto aos interesses da Administração (pode estar no próprio Termo de Referência);
3ª) ampla pesquisa de mercado previamente às aquisições mediante registro de preços (TCU entende que são, no mínimo, 3 orçamentos);
4ª) observância do limite do quantitativo a ser adquirido em 100% daquele registrado na ata de registro de preços.
Podemos concluir, então, que o Participante Extraordinário ("carona"), deve executar todos os procedimentos que faria caso fosse abrir um novo processo licitatório, até a fase de elaboração do edital, oportunidade em que, antes de preparar um instrumento convocatório, busca identificar se há alguma ARP vigente que atende a suas expectativas (produto e preço). Em havendo, deve entrar em contato com o Órgão Gerenciador, a fim de buscar informações sobre o produto registrado e a empresa fornecedora (qualidade e preço do produto, pontualidade e responsabilidade da empresa, etc), pedindo a esse autorização para aderir à ARP (para alguns autores e instrutores de cursos de capacitação é apenas uma consulta, pois nesse sentido é o texto do Decreto nº 3.931/01. Não vamos entrar no mérito dessa questão, que será objeto de outra postagem). Estando tudo certo com o objeto e fornecedor, percebendo o "Órgão Caroneiro" que há clara e comprovada vantagem na adesão, entrará então em contato com o fornecedor, pedindo a este que aceite lhe fazer o fornecimento, nas condições pactuadas na ARP. Toda essa comunicação deve ser formalizada por ofícios, que serão juntados nos autos do processo de adesão, onde também serão juntadas cópias do Edital, ARP original e contrato (se houver), bem como outros documentos que forem relevantes.
Fonte: Público Direito

sábado, 5 de novembro de 2011

Movimentação de recursos federais - Cobranças de Tarifas

Desde o dia 27 de agosto de 2011, as movimentações financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo Nacional da Saúde (FNS) estão sendo feitas exclusivamente por meio eletrônico nas instituições financeiras oficiais federais. A mudança é em decorrência do Decreto 7.507, que estabelece o fim de saques e pagamentos com cheques.

Diversos municípios informaram que bancos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, instituições financeiras oficiais federais, estão cobrando tarifas sobre a movimentação desses recursos. Preocupada com essa cobrança de tarifas.

A CGU, por meio de uma nota técnica 2802/ds/sfc//cgu-pr, informou que a cobrança dessas tarifas é irregular. A Controladoria esclareceu ainda que, como estabelece o Art. 4º, § 1º da Resolução 44 do FNDE, as instituições financeiras não podem cobrar pela movimentação de recursos referentes à educação das contas correntes dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo a CGU, o FNS não se manifestou sobre a cobrança de tarifas referentes aos blocos de financiamento do SUS. Como nenhuma nota específica foi publicada, os bancos também não podem cobrar tarifas dos recursos da saúde.

Diante da irregularidade na cobrança de tarifas, os gestores devem  procurar as superintendências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para discutir o assunto e reivindicar o fim da cobrança dessas tarifas.

A CGU sobre o pagamento da folha de pessoal caso o município pague seus funcionários por meio de instituição financeira que não seja a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Muitos prefeitos ficaram em dúvida se precisam fazer várias transferências para cada servidor público ou se basta fazer uma transferência global para o banco responsável pela folha. A Controladoria esclareceu que os municípios podem fazer uma única transferência, como explicado no trecho abaixo:

“Dessa forma, entendo que entes federados, no pagamento da folha de pessoal, não estão obrigados a identificar eletronicamente os respectivos beneficiários finais (Servidor Público), sendo permitida uma única transferência global, desde que garantido o acesso ao documento com a relação nominal dos servidores favorecidos que deu causa ao pagamento, sempre que for solicitado pelos gestores federais ou órgãos de controle.”

Decreto 7.507

O Decreto 7.507, de junho de 2011, estabelece que todas as transações financeiras do FNDE e do Fundo Nacional da Saúde (FNS) devem ser feitas exclusivamente por meio eletrônico. Fornecedores e prestadores de serviço devidamente identificados devem ser pagos por meio de transferência.

Estados e Municípios também não podem fazer pagamentos por meio de cheques. Além das transferências entre contas correntes, os pagamentos também podem ser feitos de forma eletrônica por meio de boletos bancários, títulos, guias e recolhimento de tributos. Segundo o Governo Federal, essas medidas facilitam a prestação de contas e permite que os beneficiários sejam reconhecidos.