União poderá ter prazo para reconhecer calamidade pública em estados

A Câmara analisa proposta que estabelece o prazo máximo de 48 horas para que o governo federal reconheça a situação de emergência ou de calamidade pública em um estado, no Distrito Federal ou em um município. O reconhecimento, que só é feito após requerimento do Executivo estadual, distrital ou municipal, é necessário para que o ente possa solicitar o recebimento de recursos especiais da União. A medida está prevista no Projeto de Lei 784/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR).

Pela proposta, o prazo de 48 horas só começará a ser contado após a entrega de toda a documentação exigida pela Lei 12.340/10 – como a notificação de desastre, emitida pelo órgão competente; e um plano de trabalho, com ações de reconstrução das áreas atingidas – para o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública. A legislação atual não prevê prazo máximo para esse reconhecimento. Os recursos repassados pela União após os desastres deverão ser aplicados em ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução.

O parlamentar ressalta que é preciso pressa nas ações da União para que estados e municípios possam socorrer as vítimas de desastres. “A aprovação desse projeto é medida urgente, ante a ocorrência, cada vez mais comum no País, de fenômenos naturais de grandes dimensões, que vem causando enormes prejuízos para o Poder Público e os cidadãos das áreas atingidas”, diz.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Atestado de capacidade técnica - empresa nova

A Administração Pública em suas contratações necessita resguardar o interesse público e o erário. Ela está adstrita a uma série de princípios que deve atender tais como a eficiência, legalidade, economicidade, dentre outros. A qualificação técnica para contratar objetos de maior vulto ou que requerem alguma complexidade é necessária e indispensável, a fim de resguardar a eficácia e eficiência nas aquisições públicas. 

É necessário verificar, de antemão, a complexidade do objeto ao qual está se tratando e talvez seja o caso de participar, inicialmente, de procedimentos licitatórios de dispensa de licitação, cujos valores são menores e não há tanta exigência de capacidade técnica por ser na sua maioria de pronta entrega e mais simples. (art. 24, inc. I e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993).
 

Dessa forma, a empresa a que se refere, paulatinamente, adquire a desejável capacidade técnica para participar de certames de maior vulto. 

A Administração deve sim requerer a capacidade técnica por meio de atestados, conforme parágrafo 4º do art. 30 da Lei 8.666/1993, e, é claro, ao mencionar que “nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado”. Assim, desde que exigido em edital, o atestado torna-se obrigatório para o interessado em vender para a Administração. O professor Marçal Justen Filho, no seu livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 14ª Edição –, nos explica que a exigência do atestado de capacidade técnica é justificada em função da Administração ter o cuidado de contratar com empresas que, caso o produto apresente algum defeito ou mal funcionamento no futuro, ela estará apta a solucioná-lo, pois possivelmente a empresa já o tenha feito no passado.

Fonte: AJ & Jacoby Fernandes - Advogados Associados

Proposta dá preferência a produtos locais em licitações públicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 368/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que prevê a possibilidade de preferência para produtos e serviços locais em licitações públicas. Hoje, a Lei 8.666/93 já autoriza a fixação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Pela proposta, esse benefício valerá também para produtos e serviços de empresas com sede nos municípios onde a licitação ocorra ou onde será fornecido o objeto da licitação. Caso não haja empresa habilitada no município, a preferência poderá ser dada a uma empresa do estado.

O objetivo da proposta, segundo seu autor, é estimular o desenvolvimento local. “Nada mais justo que a administração pública, em seus processos licitatórios, considere a origem do produto ou serviço como fator decisório nas compras de produtos e serviços, bem como os efeitos da compra sobre a economia local e regional”, argumenta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.licitações públicas

CEF libera tabela de pagamentos do PIS PASEP 2012

A Caixa econômica em parceira com o CODEFAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador liberou hoje a tabela de pagamentos do pis pasep 2012 para todos os trabalhadores que têm direito ao benefício e que desejam fazer o saque do pis 2012 em suas contas com o cartão cidadão. 

O que é o PIS?
O PIS é um programa criado pelo Governo Federal, que tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.
O pis pode ser consultado diretamente no site da caixa econômica federal que por sua vez fornece um sistema completo para o beneficiário fazer sua consulta pis sem sair de casa usando a senha do cartão cidadão. 


O que é Pasep? 
Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS/PASEP ou PIS, é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
O Programa de Integração Social é:
Número cadastrado (de onze dígitos decimais) através de Documento de Cadastro do Trabalhador e Cartão de CNPJ, sendo que que este serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração que é:
Um programa de complementação de renda governamental onde até a constituição de 1988, destinava a taxa PIS-COFINS para quotas deste programa sendo que o rendimento destas quotas podem ser sacadas anualmente e as mesmas somente em eventos específicos como aposentadoria, morte ou doenças graves (Neoplasia e SIDA). 


O matrimônio não é mais motivo para o saque. Outra possibilidade de ganho é o abono salarial que segue a seguinte métrica, tendo cinco anos de cadastro no banco de dados que é o PIS, trinta dias trabalhados formalmente e media salarial igual ou inferior a dois salários mínimos informados por Relação Anual de Informações Sociais. Existem outras possibilidades de ganho como o defeso para pescadores.

Um banco de dados onde a CEF, o Sistema Único de Saúde, o Ministério de Trabalho e Emprego, entre outros tem os dados de cidadãos, porém somente a CEF acata o DCT que serve para a contagem do tempo do cadastro do cidadão. Esse banco de dados conversa anualmente com seu irmão siamês, gerido pelo Banco do Brasil o PASEP.
O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Na prática consiste em um programa de transferência de renda, possibilitando melhor distribuição da renda nacional. Atualmente o abono do PASEP (funcionários públicos) é pago no Banco do Brasil, enquanto que o abono do PIS (funcionários de empresas privadas) é feito na Caixa Econômica Federal. Veja o calendário de pagamentos pasep 2012 abaixo:

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO PASEP - 2011/2012

Final da Inscrição (dígito)	Início do Pagamento
0 e 1	11.08.2010
2 e 3	17.08.2010
4 e 5	24.08.2010
6 e 7	31.08.2010
8 e 9	08.09.2010
Final do Pagamento	30.06.2011

A todos interessados em consultar a tabela do pis 2012 veja o calendário de pagamentos logo abaixo: 

TABELA DO PIS 2011-2012 ATUALIZADA:

Calendário para pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS - Exercício 2011 / 2012
Nascidos em	Recebem a partir de	Recebem até
Julho	11 / 08 / 2011	29/06/2012
Agosto	17 / 08 / 2011
Setembro	24 / 08 / 2011
Outubro	14 / 09 / 2011
Novembro	21 / 09 / 2011
Dezembro	28 / 09 / 2011
Janeiro	18 / 10 / 2011
Fevereiro	20 / 10 / 2011
Março	27 / 10 / 2011
Abril	10 / 11 / 2011
Maio	17 / 11 / 2011
Junho	22 / 11 / 2011

Caso queira mais informações sobre este assunto clique e consulte o saldo do pis 2012 pela internet com nosso tutorial bem explicado. Esperamos que todos possam estar bem informados sobre o saldo do seu pis pasep 2011 e 2012. 

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Concurso Receita Federal 2011

RECEITA FEDERAL 2011
Em meio às expectativas e incertezas que ainda cercam os concursos do Executivo federal aguardados para este ano, uma grande notícia surge para aqueles que têm como meta ingressar no serviço público federal. Já está em análise no Ministério do Planejamento o pedido de autorização encaminhado pelo Ministério da Fazenda para a abertura de concursos em 2012 para 4.850 vagas, em cargos dos níveis médio e superior, na Receita Federal.


Foram pedidas 2.500 vagas de assistente técnico-administrativo, no nível médio, e 1.210 de auditor fiscal, 1.050 de analista tributário e 90 de analista técnico-administrativo, no superior. O quantitativo solicitado foi confirmado pelo coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal, Érico Pozenato, na última quarta, dia 13.


O cargo de assistente técnico-administrativo integra o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) e tem como exigência apenas o ensino médio completo. De acordo com a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, divulgada pelo Planejamento, a remuneração inicial é de R$2.386,02. Acrescido do auxílio-alimentação, no valor de R$304, os ganhos mensais chegam a R$2.690,02.


Para o cargo de analista técnico-administrativo, cuja exigência é o ensino superior completo, a remuneração inicial, já com o auxílio, é de R$3.529,42. O cargo também está inserido na estrutura do Pecfaz e as oportunidades deverão ser nas áreas de Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Psicologia, Serviço Social, Comunicação Social e Pedagogia.


Já os cargos de auditor fiscal e analista tributário compõem a Carreira de Auditoria da Receita Federal. Ambos apresentam como requisito o ensino superior completo em qualquer área. A remuneração inicial é de R$13.904 para auditor e R$8.300 para analista (incluindo o auxílio).


Pedido seria para 16.609 vagas até 2015
Segundo divulgou em seu site o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita), o Ministério da Fazenda solicitou ainda a autorização para realizar concursos para outras 11.759 vagas nos quatro cargos nos anos de 2013 (4.368 vagas), 2014 (3.916) e 2015 (3.475). Incluindo as 4.850 vagas para o ano que vem, o pedido foi para 16.609 vagas em quatro anos. Essa informação, no entanto, ainda não foi confirmada pelo ministério.


Caso seja confirmada, a programação vai ao encontro do que havia informado, em maio, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue. O sindicalista antecipou que o estudo das necessidades de pessoal que estava sendo realizado pelo órgão na época serviria para embasar o pedido de um calendário permanente de concursos.
De acordo com Delarue, reivindicação nesse sentido já havia sido feita ao Planejamento pelo sindicato, sendo bem recebida.


Com a confirmação do pedido referente a 2012, Delarue reafirmou a importância de um calendário pré-definido para os próximos anos. "O ideal é que haja uma programação de concursos. Isso é altamente desejável", ressaltou.
A presidente do Sindireceita, Sílvia Felismino, destacou a necessidade de realizar o quanto antes o concurso previsto para 2012, tendo em vista a grande necessidade de pessoal. Em cada um dos cargos, segundo os sindicatos, a carência é de mais de 2 mil servidores. "Estamos vendo aí a situação das fronteiras", disse a sindicalista, referindo-se aos inúmeros casos de contrabando e descaminho, além do tráfico de drogas e armas, entre outros.


Sindicato quer mais vagas para analista tributário
Para Sílvia Felismino, o quantitativo solicitado para analista tributário não é o ideal, pois mantém o que o sindicato chama de "pirâmide invertida" na Carreira de Auditoria da Receita, já que prevê mais vagas para auditor. "Hoje nós já temos um número maior de auditores dentro da Receita, o que foge a toda lógica do serviço público. Na verdade, o número de vagas de analista deveria ser o dobro do de auditor", argumentou ela.


A presidente do Sindireceita informou que já solicitou ao Ministério do Planejamento a confirmação dos dados obtidos pelo sindicato de forma não oficial para que possa reivindicar junto à Receita a ampliação de vagas para analista.
"No início da gestão do Barreto (Carlos Alberto Barreto, secretário da Receita Federal), nós colocamos a necessidade de ampliar a quantidade de vagas em concursos para analista, para diminuir a diferença existente entre os dois cargos, bem como a definição de atribuições." De acordo com dados de março divulgados pelo Planejamento, a Receita Federal possui, na ativa, 12.112 auditores e 7.682 analistas.

Jurisprudências Licitações e Contratos

- Assunto: PARECER JURÍDICO. DOU de 22.07.2011, S. 1, p. 154. Ementa: determinação a um município para que, quando da realização de licitações com recursos públicos federais, oriente o respectivo setor jurídico no sentido de que, ao emitir parecer jurídico em cumprimento às disposições do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, o faça alicerçado devidamente em fundamento jurídico, doutrinário e jurisprudencial, se for o caso, de modo a refletir a real situação do certame em relação às prescrições da Lei nº 8.666/1993 (item 9.1.2, TC-007.137/2011-7, Acórdão nº 1.896/2011-Plenário).

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 22.07.2011, S. 1, p. 145. Ementa: recomendação à Fundação Universidade Federal do Maranhão (FUFMA) para que se abstenha, nas licitações, de prever exigência de que as licitantes apresentem carta do fabricante em editais para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação, salvo em casos que a exigência seja essencial e devidamente justificada nos autos do processo de contratação (item 1.6.1, TC-028.965/2010-8, Acórdão nº 1.860/2011-Plenário).

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 22.07.2011, S. 1, p. 148. Ementa: determinação à Fundação Universidade do Amazonas para que, nas licitações da área de tecnologia de informações, observe a Súmula/TCU nº 247 bem como as disposições da Nota Técnica/SEFTI-TCU nº 1/2008, veiculada em atenção ao Acórdão nº 1.215/2009-P (item 9.4, TC-033.841/2010-1, Acórdão nº 1.881/2011-Plenário).

- Assuntos: LICITAÇÕES e OBRA PÚBLICA. DOU de 22.07.2011, S. 1, p. 154. Ementa: determinação à CODESA para que, em licitações, no que se refere à exigência de comprovação da capacidade técnico-profissional em concorrência pública, abstenha-se de exigir a apresentação de atestados de execução de obras ou serviços para órgão ou entidade da Administração Pública, contrariando o disposto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, e no art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.4.2, TC-007.403/2010-0, Acórdão nº 1.894/2011-Plenário).

Convite: Regularidade com a seguridade social e com o FGTS

Licitação na modalidade convite: a regularidade com a seguridade social e com o FGTS devem ser exigidos de todos os licitantes participantes do certame e não só daquele declarado vencedor

Pedidos de reexame foram interpostos por diversos responsáveis contra o Acórdão 2890/2010, do Plenário, no qual o Tribunal examinou denúncia sobre supostas ilegalidades em licitações realizadas pelo Município de Nordestina/BA, para consecução de obras beneficiadas com recursos oriundos de convênios celebrados com entes federais. Conforme o decisum inicial, uma das irregularidades observadas consistiu na habilitação, em vários convites, de empresas que não apresentaram tempestivamente as devidas certidões de regularidade para com a seguridade social e FGTS, exigência constante do art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Nesta etapa processual, reforçando conclusões do acórdão recorrido, o relator destacou que não se trata de verificar, no que se refere à regularidade fiscal, apenas a situação da licitante vencedor, mas de todos os licitantes que participem de um convite. Diante disso, “prosseguir em certames com essa ausência e posteriormente homologá-los representa grave afronta à lei”. Votou, então, pelo não provimento dos pedidos de reexame intentados, no que foi acompanhado pelo Plenário. Acórdão n.º 1676/2011-Plenário, TC-020.288/2007-5, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 22.06.2011.

Lei da Ficha Limpa pode ser estendida para o serviço público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 434/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que estabelece casos para impedimento de posse em cargos, empregos ou funções públicas. A lista inclui, por exemplo, os deputados que tiveram seus mandatos cassados, os condenados por crimes contra o patrimônio público, os que estão impedidos de exercer suas profissões em razão de falta ético-profissional e os magistrados aposentados compulsoriamente como forma de sanção.

O autor explica que a ideia é estender para o funcionalismo público federal alguns princípios previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que estabelece casos de inelegibilidade. “A proposta contempla os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois não é plausível que apenas determinado segmento dos quadros estatais tenha a ficha limpa como requisito para ingresso em suas atividades laborais”, argumenta.

Casos de vedação de posse
Pela proposta, a posse em cargos públicos será impedida para, entre outros casos:
- os inalistáveis e os analfabetos;
- os membros do Poder Legislativo ou governadores, vice-governadores, prefeitos ou vice-prefeitos que tenham sido afastados por infringir as constituições federal ou estaduais ou as leis orgânicas do DF ou dos municípios;
- os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo que renunciarem a seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição que gere a abertura de processo disciplinar por infringência às constituições federal ou estaduais ou às leis orgânicas do DF ou dos municípios;
- os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes, por exemplo, contra a economia popular, o patrimônio público, o meio ambiente, além de crimes eleitorais, de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, submissão à condição análoga à de escravo, etc.;
- os que tiverem suas contas relativas a cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável;
- os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que tenha gerado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
- os que forem impedidos de exercer sua profissão em razão de decisão do órgão profissional competente por infração ético-profissional;
- os que forem demitidos do serviço público em razão de processo administrativo ou judicial;
- os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente como forma de sanção, que perderem o cargo por sentença ou que se aposentarem voluntariamente durante processo administrativo disciplinar.

Nos casos listados, salvo o primeiro deles, a vedação valerá por oito anos, desde o fato gerador do impedimento da posse em cargo público.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7396/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PR), que fixa restrições para o exercício de cargos de direção em empresas de direito privado sem fins lucrativos. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

“Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania!”

Depois da fase piloto com 60 escolas em 2009, o projeto “Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania!”, estrelado pelos personagens da Turma da Mônica, acontece em 500 escolas selecionadas em 2010, após a avaliação de quase 2 mil inscrições em todo o país

A Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), atenderá, na atual fase, cerca de 300 mil alunos do ensino fundamental dos 26 Estados e do Distrito Federal.

O projeto “Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania!” busca incentivar, por meio de atividades artísticas, científicas e lúdicas, bem como da interação entre escola e comunidade, o desenvolvimento de uma cultura ética entre crianças e jovens. Os alunos têm oportunidade de conhecer e trabalhar conceitos como cidadania, democracia, interesse público, inclusão social, participação e auto-estima, com apoio de uma metodologia desenvolvida por especialistas do Instituto Cultural Mauricio de Sousa.

O material disponibilizado pela CGU às escolas participantes do projeto foram:

- Manual do Professor;
- Caderno do Aluno;
- Revista de Atividades;
- Histórias em quadrinhos “Ética e Cidadania”;
- Histórias em quadrinhos “Estatuto da Criança e do Adolescente”;
- Jogo da memória;
- Jogo de Trilha;
- Cartazes;
- Avisos de porta;
- Volantes; e
- Carteirinha.

Saiba Mais

• Conheça as 500 escolas participantes do projeto “Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania!”
  
• Orientações sobre o Projeto - Parte I Novo!
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• Orientações sobre o Projeto - Parte II Novo!Versão ppt | Versão pdf
  
• Orientações sobre o Projeto - Parte III Novo! Versão ppt | Versão pdf

Se você é representante de uma escola parceira ou deseja participar do projeto e tem dúvidas, encontre aqui as suas respostas.

Dados abertos facilitam acesso do cidadão às informações públicas

Encontrar formas de facilitar o acesso do cidadão aos dados públicos e de criar novas possibilidades de interação com a sociedade civil foi o objetivo do último painel de debates do “Seminário Internacional Acesso a Informação: Desafios de Implementação”, nesta sexta-feira (8), em Brasília.

Encontrar formas de facilitar o acesso do cidadão aos dados públicos e de criar novas possibilidades de interação com a sociedade civil foi o objetivo do último painel de debates do “Seminário Internacional Acesso a Informação: Desafios de Implementação”, que reuniu durante dois dias, em Brasília, especialistas de diversos países que trabalham com o tema do acesso à informação pública, dentre eles os Estados Unidos, o México, a Inglaterra e o Chile.

Nesta sexta-feira (15), o seminário terminou com as discussões em torno do tema “Governo Aberto: Sistemas Interativos de Informação”. Segundo John Wonderlich, diretor de Políticas da Sunlight Founlation (EUA), os cidadãos estão apreendendo a fazer uso dos dados governamentais, desde que eles estejam disponíveis em formato aberto. “Às vezes esses cidadãos fazem isso melhor do que o próprio governo, porque eles são mais hábeis na utilização das novas tecnologias”, concluiu.

Na palestra sobre a Política Brasileira de Dados Abertos, a diretora do ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, responsável pela construção do projeto DadosGov, Mírian Chaves, apresentou os meios que o cidadão dispõe para acompanhar as políticas públicas. Já o gerente do World Wide Web Consortium (W3C) no Brasil, Vagner Diniz, discorreu sobre as possibilidades da utilização do site com dados abertos como forma de transparência e controle social. Ele destacou que a sociedade civil é criativa para reutilizar os dados públicos, de tal maneira que ela consegue gerar uma reinterpretação dos dados de acordo com seus interesses e sua visão.

A diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, ao encerrar o evento, chamou a atenção dos participantes para uma série de ações que terão de ser desenvolvidas daqui para frente. Segundo ela, essas ações passam pela capacitação, sensibilização, além da organização dos processos. “Isso só será possível com a integração e o trabalho em parceria dos diversos órgãos que compõem a administração pública, e também com o apoio da sociedade civil”, concluiu.

O Seminário Internacional foi organizado pela CGU, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e realizado nos dias 7 e 8 de julho, em Brasília (DF). Durante os dois dias de evento, cerca de 650 pessoas participaram dos debates.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

BEMFAM realiza seminário sobre Responsabilidade Fiscal, Contratos e Termos de Parceira

A Fundação Bem-Estar Familiar do Brasil (BEMFAM) realiza no próximo dia 14 de julho, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, no Calhau, o seminário “Responsabilidade Fiscal, Contratos e Termos de Parceria”. O evento discutirá os aspectos jurídicos e tributários das parceiras e contratos com o Terceiro Setor na implementação das políticas públicas para a atenção básica à saúde sexual e reprodutiva.

TCE aprova contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2009

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) apreciou na sessão plenária do ultimo dia 06 de julho, a prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício financeiro de 2009.

A aplicação dos recursos públicos maranhenses nesse exercício financeiro esteve sob a responsabilidade de dois gestores: Jackson Kepler Lago, de 1º de janeiro a 16 de abril, e Roseana Sarney Murad, de 17 de abril a 31 de dezembro.

O conselheiro Yêdo Flamarion Lobão foi o relator do processo que analisou, entre outros aspectos, a gestão financeira, orçamentária, patrimonial, de pessoal e tributária do Governo do Estado. Tendo por fundamento as informações técnicas constantes dos relatórios formulados pelos auditores de controle externo do TCE e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), representado na sessão pelo procurador Douglas Paulo da Silva, Yêdo Lobão emitiu voto pela aprovação das contas apresentadas por Jackson Kepler Lago e Roseana Sarney Murad.

O voto do conselheiro Yêdo Lobão foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do Pleno do TCE.

Fonte: Portal TCE-MA

ESUD 2011 - VIII Congresso Brasileiro de Ensino Superior a Distância

Data: 03 a 05 de outubro de 2011

Local: Ouro Preto -MG

Tema: A EAD e a tranformação da realidade brasileira

O Congresso Brasileiro de Ensino Superior a Distância (ESUD) é uma realização periódica da Associação Universidade em Rede (UniRede). Em sua oitava edição, o evento terá como tema a “A EAD e a transformação da realidade brasileira”.

Entre os dias 3 e 5 de outubro, na cidade de Ouro Preto - Minas Gerais, alunos, tutores, professores,coordenadores de pólo, gestores e demais interessados em EAD poderão assistir palestras, apresentar trabalhos, participar de grupos de discussão e mini-cursos. A expectativa é de um público de 800 pessoas.

Durante as atividades, os participantes poderão refletir sobre a teoria e a prática da EAD aplicadas atualmente. A programação do evento vai abordar aspectos da modalidade no campo social, evidenciando suas potencialidades enquanto transformadora da realidade brasileira.

O ESUD 2011 visa também uma ampla articulação entre parceiros de modo a fortalecer suas bases associadas e a promover o espírito colaborativo entre seus membros.

 

PROGRAMAÇÃO

Dia 3 de outubro - segunda-feira das 8h às 12h Inscrição, credenciamento e entrega de material das 8h às 9h30 Minicursos das 9h30 às 10h Café das 10h às 12h Minicursos das 12h às 14h Almoço das 14h às 16h Minicursos das 16h às das 16h30 Café das 16h30 às 18h Minicursos das 14h às 17h Reunião do Conselho de Representantes da UniRede das 19h às 21h Solenidade de Abertura Oficial do ESUD 2011 Conferência: A EAD e a Transformação da Realiadade Brasileira Prof. Ubiratan D´Ambrósio 21h Coquetel e Apresentação Cultural Dia 4 de outubro - terça-feira das 8h30 às 10h                      Palestra das 10h às 10h30 Café das 10h30 às 12h Mesa-Redonda - Produção de Material Didático para EAD Prof. Eduardo Galembeck e Prof. Gabriel Hornink das 12h às 14h Almoço das 14h às 15h30 Grupos de Discussão das 15h30 às 16h Café das 16h às 18h Apresentação de Trabalhos AT 1- EAD e Transformações Sociais AT 2- Mediação e Relações Pedagógicas em EAD AT 3- Práticas de Formação em EAD AT 4- Planejamento e Gestão em EAD das 18h às 19h Palestra Internacional - Usando Simulações Interativas PhET para melhorar a aprendizagem de ciências na Educação a Distância Prof. Noah Podolefsky, Universidade do Colorado, (EUA) 19h Apresentação Cultural e Lançamento de Livros 5 de outubro - quarta-feira das 8h às 9h30 Plenária dos Grupos de Discussão das 9h30 às 10h Café das 10h às 13h Apresentação de Trabalhos AT 5- Inovações em TDIC para EAD AT 6- Institucionalização da EAD AT 7- Avaliação da Aprendizagem em EAD AT 8- Avaliação Institucional e de Cursos em EAD                         das 10h às 13h Apresentação de Pôsteres das 13h às 15h Almoço das 15h às 16h30 Palestra das 16h30 às 17h30 Encerramento Oficial do ESUD 2011 Apresentação das Sínteses dos Grupos de Discussão Carta de Ouro Preto

ORGANIZAÇÃO

O Congresso Brasileiro de Ensino Superior a Distância é organizado pela Associação Universidade em Rede (UniRede)através de um consórcio de universidades públicas do Estado de Minas Gerais. Fazem parte as Universidades Federais de Juiz de Fora, Ouro Preto, Lavras, Itajubá, Viçosa, Alfenas e São João del Rei tendo a seguinte distribuição: • Coordenação Geral      Prof. Dr. José Antônio Aravena Reyes (UFJF) • Comitê de Logística      Prof.ª Dr.ª Maria do Carmo Vila (UFOP) • Comitê Financeiro      Prof. Dr. Ricardo Risso Chaves (UNIFEI) • Comitê de Programação      Prof. Dr. Gilberto Aparecido Damiano (UFSJ) • Comitê de Trabalhos Científicos      Prof. Dr. Ulisses Azevedo Leitão (UFLA) - Coordenação      Profª. Dr.ª Fernanda Ferrari (UFLA)      Prof. Dr. Ronei Ximenes Martis (UFLA)      Prof. Dr. Frederico José Vieira Passos (UFV)      Prof.ª Dr.ª Silvane G. Silva Gomes (UFV)      Prof.ª Dr.ª Telma Regina da C. Guimarães Barbosa (UFV)