Alerta a um Conselho do FUNDEB, sob pena de responsabilidade solidária, que somente aprove a prestação de contas relativa ao transporte escolar do município caso os veículos contratados estejam de acordo com a Resolução/FNDE nº 14/2009, notadamente os arts. 13, inc. III, 15, inc. II, "a" e "b" (item 1.7.6, TC-006.654/2011-8, Acórdão nº 8.338/2011-1ª Câmara). DOU de 26.09.2011, S. 1, p. 156. Ementa:.
