sexta-feira, 27 de maio de 2011

Entenda por que o brasileiro não reclama?


SOCIEDADE
Revista Época
Por que o brasileiro não reclama?
Porque ele acredita que, se ninguém reage, é melhor ele também não reagir. Essa é a conclusão de um novo estudo sobre a notória passividade nacional
martha mendonça e ronald freitas

 
Na volta para casa, na hora do rush, a barriga de nove meses da operadora de caixa Josy de Sousa Santos, de 30 anos, vai espremida entre os passageiros do metrô que liga Brasília a Ceilândia, na periferia da capital. Josy, assim como outras gestantes, mulheres com bebê no colo, idosos e pessoas com deficiência, tem direito a um assento especial em transporte público. É o que diz a Lei Federal no 10.048, em vigor desde 2000. No aperto do trem, porém, são poucas as pessoas que cedem o lugar especial à grávida. Josy não reclama. “Não peço, não gosto de incomodar nem de criar confusão”, diz. Nesse mesmo metrô, até dois anos atrás, o aposentado Antônio Alves Barbosa, de 76 anos, queixava-se quando não lhe cediam o espaço reservado para idosos. Depois que um jovem o agrediu verbalmente, desistiu de reclamar. “Ele disse que velho tinha de morrer”, afirma Barbosa.
Não se trata de um problema exclusivo do metrô de Brasília. O brasileiro não tem o hábito de protestar no cotidiano. A corrupção dos políticos, o aumento de impostos, o descaso nos hospitais, as filas imensas nos bancos e a violência diária só levam a população às ruas em circunstâncias excepcionais. Por que isso acontece? A resposta a tanta passividade pode estar em um estudo de Fábio Iglesias, doutor em Psicologia e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, o brasileiro é protagonista do fenômeno “ignorância pluralística”, termo cunhado pela primeira vez em 1924 pelo americano Floyd Alport, pioneiro da psicologia social moderna.
Não peço, não gosto de incomodar, de criar confusão
Josy de Sousa Santos, grávida de nove meses, que viaja de pé no metrô, apesar de ter direito a um assento
“Esse comportamento ocorre quando um cidadão age de acordo com aquilo que os outros pensam, e não por aquilo que ele acha correto fazer. Essas pessoas pensam assim: se o outro não faz, por que eu vou fazer?”, diz Iglesias. O problema é que, se ninguém diz nada e conseqüentemente nada é feito, o desejo coletivo é sufocado. O brasileiro, de acordo com Iglesias, tem necessidade de pertencer a um grupo. “Ele não fala sobre si mesmo sem falar do grupo a que pertence.”
Iglesias começou sua pesquisa com filas de espera. Ele observou as reações das pessoas em bancos, cinemas e restaurantes. Quando alguém fura a fila, a maioria finge que não vê. O comportamento-padrão é cordial e pacífico. Durante dois meses, ele analisou o pico do almoço num restaurante coletivo de Brasília. Houve 57 “furadas de fila”. “Entravam como quem não quer nada, falando ao celular ou cumprimentando alguém. A reação das pessoas era olhar para o teto, fugir do olhar dos outros”, afirma. O aeroviário carioca Sandro Leal, de 29 anos, admite que não reage quando vê alguém furar a fila no banco. “Fico esperando que alguém faça alguma coisa. Ninguém quer bancar o chato”, diz.
Iglesias dá outro exemplo comum de ignorância pluralística: “Quando, na sala de aula, o professor pergunta se todos entenderam, é raro alguém levantar a mão dizendo que está com dúvidas”, afirma. Ninguém quer se destacar, ocorrendo o que se chama “difusão da responsabilidade”, o que leva à inércia.
Mesmo quem sofre uma série de prejuízos não abre a boca. É o caso da professora carioca Maria Luzia Boulier, de 58 anos. Ela já comprou uma enciclopédia em que faltava um volume; pagou compras no cartão de crédito que jamais fez; e adquiriu, pela internet, uma esteira ergométrica defeituosa. Maria Luzia reclamou apenas neste último caso. Durante alguns dias, ligou para a empresa. Não obteve resposta. Foi ao Procon, mas, depois de uma espera de 40 minutos, desistiu de dar queixa. “Sou preguiçosa. Sei que na maioria das vezes reclamar não adianta nada”, afirma.

O “não-vai-dar-em-na-da” é um discurso comum entre os “não-reclamantes”. O estudante de Artes Plásticas Solano Guedes, de 25 anos, diz que evita se envolver em qualquer situação pública. “Sou omisso, sim, como todo brasileiro. Já vi brigas na rua, gente tentando arrombar carro. Mas nunca denuncio. É uma mistura de medo e falta de credibilidade nas autoridades”, afirma.
A apatia diante de um escândalo público também é freqüente no Brasil. Nas décadas de 80 e 90, o contador brasiliense Honório Bispo saiu às ruas para lutar pelas Diretas Já e pelo impeachment do ex-presidente Fernando Collor. No mês passado, quando o plenário do Senado realizou uma sessão secreta para julgar o presidente da casa, Renan Calheiros, o contador tentou reunir alguns colegas para uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Poucos compareceram. Depois disso, Bispo disse que ficou desestimulado. “Os movimentos estudantis não se mobilizam mais. A UNE sumiu”, diz, referindo-se à outrora influente União Nacional dos Estudantes.
Sou preguiçosa. Sei que na maioria das vezes não adianta reclamar

Maria luzia boulier, professora que desistiu de reclamar de uma esteira ergométrica entregue com defeito
O estudo da UnB constatou que a “cultura do silêncio” também acontece em outros países. “Portugal, Espanha e parte da Itália são coletivistas como o Brasil”, afirma o psicólogo. Em nações mais individualistas, como em certos países europeus, os Estados Unidos e a vizinha Argentina, o que conta é o que cada um pensa. “As ações são baseadas na auto-referência”, diz o estudo. Nos centros de Buenos Aires e Paris, é comum ver marchas e protestos diários dos moradores. A mídia pode agir como um desencadeador de reclamações, principalmente nas situações de política pública. “Se o cidadão vê na mídia o que ele tem vontade de falar, conclui que não está isolado”, afirma o pesquisador.
O antropólogo Roberto DaMatta diz que não se pode dissociar o comportamento omisso dos brasileiros da prática do “jeitinho”. Para ele, o fato de o povo não lutar por seus direitos, em maior ou menor grau, também pode ser explicado pelas pequenas infrações que a maioria comete no dia-a-dia. “Molhar a mão” do guarda para fugir da multa, estacionar nas vagas para deficientes ou driblar o engarrafamento ao usar o acostamento das estradas são práticas comuns e fazem o brasileiro achar que não tem moral para reclamar do político corrupto. “Existe um elo entre todos esses comportamentos. Uma sociedade de rabo preso não pode ser uma sociedade de protesto”, diz o antropólogo.
O sociólogo Pedro Demo, autor do livro Cidadania Pequena s (ed. Autores Associados), diz que há baixíssimos índices de organização da sociedade civil – decorrentes, em boa parte, dos também baixos índices educacionais. Em seu livro, que tem base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o sociólogo conclui que o brasileiro até se mobiliza em algumas questões, mas não dá continuidade a elas e não vê a importância de se aprofundar. Um exemplo é o racionamento de energia ocorrido há cinco anos: rapidamente as pessoas compreenderam a necessidade de economizar. Passada a urgência, não se importaram com as razões que levaram à crise. Para o sociólogo, além de toda a conjuntura atual, há o fator histórico: a colonização portuguesa voltada para a exploração e a independência declarada de cima para baixo, por dom Pedro I, príncipe regente da metrópole. “Historicamente aprendemos a esperar que a decisão venha de fora. Ainda nos falta a noção do bem comum. Acredito que, ao longo do tempo, não tivemos lutas suficientes para formá-la”, diz Demo.
Já vi roubo de carro e não denunciei

Solano Guedes, estudante de Artes Plásticas que evita se envolver em situações de conflito em público

A historiadora e cientista política Isabel Lustosa, autora da biografia Dom Pedro I, um Herói sem Nenhum Caráter (ed. Companhia das Letras), acredita que os brasileiros reclamam, sim, mas têm dificuldades de levar adiante esses protestos sob a forma de organizações civis. “Nas filas ou mesas de bar, as pessoas estão falando mal dos políticos. As seções de leitores de jornais e revistas estão repletas de cartas de protesto. Mas existe uma espécie de fadiga em relação aos resultados das reclamações, especialmente no que diz respeito à política.” Segundo Isabel, quem mais sofre com a falta de condições para reclamar é a população de baixa renda. Diante da deterioração dos serviços de educação e saúde, o povo fica sem voz. “Esses serviços estão pulverizados. Seus usuários não moram em suas cercanias. A possibilidade de mobilização também se pulveriza”, diz.
Apesar das explicações diversas sobre o comportamento passivo dos brasileiros, os estudiosos concordam num ponto: nas filas de espera, nos direitos do consumidor ou na fiscalização da democracia, é preciso agir individualmente e de acordo com a própria consciência. “Isso evita a chamada espiral do silêncio”, diz o pesquisador Iglesias. O primeiro passo para a mudança é abrir a boca.



Paulo Procon, o campeão de reclamações
 sEm 1977, em plena ditadura, poucas pessoas falavam em direito do consumidor. Uma delas era o funcionário público piauiense Paulo Vinícius Basto. Naquele ano, Basto comprou um Fusca com defeito na parte elétrica. Mesmo sem o amparo de leis ou ouvidores, conseguiu fazer a Volkswagen trocá-lo por outro, ameaçando sustar o pagamento das prestações futuras. Trinta anos depois, Basto, de 55 anos, já fez 86 reclamações só no Procon do Distrito Federal. “Nunca perdi uma ação”, diz Basto, que ganhou o apelido de “Paulo Procon”. Basto tornou-se uma espécie de consultor informal de familiares e amigos no Tribunal de Contas da União, onde trabalha. “Não existe artigo do Código de Defesa do Consumidor que eu desconheça”, diz.
Paulo Procon guarda folhetos promocionais, manuais e notas fiscais. Certa vez, depois de comprar um toca-fitas, percebeu que a qualidade do som não era boa. Foi à loja tentar a substituição. Sem sucesso, fez uma reclamação por escrito, em carta registrada. Foi ignorado. Parou de pagar as prestações até o departamento jurídico da empresa convocá-lo. “Quando o advogado da empresa leu minha carta, mandou devolver o dinheiro da compra”, diz. Ele já acionou companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e de TV por assinatura e lojas de informática, entre outros. “Nunca quis ganhar dinheiro fácil.” Mesmo assim, recebeu R$ 37 mil de indenização depois que um banco enviou indevidamente seu nome ao cadastro de inadimplentes do Serasa.
http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG79639-6014-492,00.html, acessado em 24/10/2007

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Enquanto registro de casos de dengue explodem no Estado, Anajatuba consegue, com colaboração da população, evitar a doença.


Dados do Ministério da Saúde apontam que o Estado do Maranhão vive o maior surto de dengue dos últimos anos. No primeiro trimestre de 2011 houve um aumento de 459% do número de casos da doença registrados no Estado em comparação com igual período do ano passado. Na capital, São Luís, já foram registrados 707 casos da doença até abril, número 731,7% maior que no ano passado.
Mas a pequena Anajatuba, distante 130 quilômetros da capital e com apenas 23 mil habitantes, destoa deste quadro. A cidade não tem registros de casos de dengue há quase quatro anos. As últimas notificações ocorreram em julho de 2007.
O município tem apenas 11 agentes para combater a doença, duas motos e não conta com veículo próprio de borrifação de veneno contra o mosquito Aedes aegypti, o conhecido “fumacê”. A rede hospitalar de Anajatuba tem apenas uma unidade mista, uma de atenção básica e quatro postos de saúde.
Segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde de Anajatuba, no primeiro semestre de 2007 foram registrados os últimos 12 casos da doença na cidade de que sem tem notícia. Ainda assim, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, foram notificações importadas de outras cidades próximas como Itapecuru-Mirim, a cerca de 40 quilômetros de Anajatuba. “Temos o vetor (o mosquito transmissor da doença, o Aedes aegypti) e alguns focos, mas não temos o vírus”, afirma o prefeito Nilton Lima (PV).
O secretário de Saúde de Anajatuba, Antônio Basílio, diz que existem dois aspectos que ajudaram a cidade a ter um desempenho desses no trabalho de combate à dengue. O primeiro: não há substituição dos agentes de saúde desde 2005 e eles tem uma forte colaboração dos moradores no trabalho de eliminação das larvas do mosquito Aedes aegypti.
A eliminação dos focos ocorre exclusivamente pelo trabalho dos agentes de endemias. “Mesmo se tivermos uma larva de muriçoca, nós eliminamos essa larva. Na dúvida, preferimos eliminar a larva. Até porque não há um prejuízo para o meio ambiente”, afirma. “Os agentes conhecem cada morador. Existe uma confiança entre eles. Isso também facilita o trabalho”, complementou.
O outro aspecto apontado como primordial nesse desempenho é o isolamento de Anajatuba em relação a outras cidades. Ela fica a 25 quilômetros da BR-135 e, de Anajatuba, não existem acessos a outras cidades. “Quem entra na estrada que dá acesso à Anajatuba vai para a cidade. Ou seja, apenas moradores e gente que trabalha por lá fazem esse caminho. Por isso, é pequena a possibilidade de que a doença se espalhe”, declarou.
Nesse ano, apesar do surto de dengue no Maranhão, a cidade ainda não precisou fazer a borrifação de veneno. E, se precisasse, teria que pegar um carro emprestado de Itapecuru-Mirim.
Retirado do site da FAMEM: http://www.famem.org.br

A situação da Educação no Brasil é preocupante

Tenho ficado muito entristecido com a qualidade do ensino brasileiro, pois temos acompanhado como os governos tratam a Educação do país. Temos acompanhado neste mês de na Rede Globo de Televisão muitas críticas referente a qualidade do ensino. Também conhecemos a professora Amanda Gurgel, que na semana passada ficou conhecida pelo forte depoimento que deu em uma assembleia pública no Rio Grande do Norte, chamou tanto a atenção que foi parar no Domingão do Faustão deste domingo.Isso é que podemos dizer: “conseguiu passar o seu recado”. Amanda conseguiu mais de 23 minutos ontem na Rede Globo, onde inclusive chegou a defender a greve dos professores em vários Estados.
Veja o Vídeo:

Vimos até que o Ministèrio da Educação está autorizando a distribuição de livros da Coleção “Viver, Aprender” que possui graves erros gramaticais. E no entanto, esclarece que os Exames do ENEM cobrará a norma padrão da língua portuguesa. Que país é este que incentiva coleções com erros gramaticais e de concordância e realiza exames de acordo com a norma culta? Que tipo de cidadania construimos com uma fajuta educação, os professores fingem que ensina e os alunos fingem que aprendem?. Pois de nada adiantou a reforma na gramática se podermos ler e escrever errado mesmo. Deve ser por isso, que temos vistos alunos sairem do ensino médio sem habilidades de redigir um ofício, memorando, ou até mesmo um bilhete, ... E muitos deste estão por ai em nossas salas de aulas dizendo que são professores, sem o devido preparo
Quando partimos para realidade das nossas escolas é mais tristes: superlotação de alunos,  professsores e coordenação pedagógica despreparados, contratados sem processo seletivo e/ou concurso público de provas e títulos, falta de material didático e pedagógico, baixo salário, falta de planos de cargos e salários aos profissionais do magistério, ... Sem falar das drogas que está ultrapassando os muros escolares e o convívio familiar.
Amanda Gurgel falou a verdade, infelismente é tida com leviana e esconde-se toda sua cidadania, leviano também era Cristovam Buarque com suas propostas para a educação do nosso país, leviano também pode ser Aldacir Ericeira que sempre cobra das autoridades mais responsabilidades com educação de nossos filhos. 

Assine o abaixo-assinado 10 % (dez por cento) do PIB já, com o objetivo de garantir 10 % do Produto Interno Bruto para a Educação no Brasil.

Abaixo-assinado #dezporcentodopibja

Para:Todos os cidadãos brasileiros.

O povo brasileiro exige dignidade. Além de sofrermos com a violência, saúde precária, transporte público de baixa qualidade, ainda temos que sustentar corruptos que fazer o quiserem com o dinheiro público. Chega!
Depois do depoimento da Amanda Gurgel, professora do Rio Grande do Norte, o Brasil inteiro quer se mobilizar para termos uma educação de qualidade. Educação é a base para o futuro!


#dezporcentodopibja
#precojusto

Os signatários

Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online.
Caso tenha alguma questão para o autor do abaixo-assinado poderá enviar através desta página de contato
 Acesse o Link: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=dpcdpj

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Faça ainda hoje sua inscrição no Curso Controle Social do Fundeb

Controle Social do Fundeb

Apresentação
A CGU, em parceria com Embaixada do Reino Unido e com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, desenvolveu o curso virtual “Controle Social do FUNDEB” que apresenta os fundamentos da legislação relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como, ressalta os principais pontos a serem acompanhados pelo Conselho.

Objetivo
O curso foi criado para auxiliar membros dos conselhos da área de educação a acompanhar a execução de políticas públicas voltadas para o setor. Entretanto, pode ser realizado por demais profissionais da área escolar.

Pré-requisitos
• Possuir acesso à internet.
• Ter disponibilidade mínima de 1hora diária para realização das atividades propostas.
• Possuir conhecimentos básicos de informática, como acesso a sites e uso de e-mails.

Carga Horária
20 horas

Público-alvo
Membros de conselhos da área de educação e outros profissionais da área escolar que tenham interesse no tema.

Conteúdo Programático

O conteúdo programático está estruturado em três módulos:
• “Sobre o FUNDEB”.
• “Formas de Controle”.
• “O Conselho do FUNDEB”.
Novas Inscrições!
No período de 24 a 31 de maio, ou enquanto houver vagas, estarão abertas as inscrições para 1000 vagas na 4ª edição do curso virtual "Controle Social do FUNDEB". Este curso é gratuito, não possui tutoria e é realizado integralmente pela internet.

As atividades do curso ocorrerão no período de
7 de junho a 5 de julho de 2011, totalizando 20 horas de estudos. Para saber como se inscrever, clique aqui.


Certificado
Receberá o certificado de participação o participante que concluir todas as atividades propostas no curso.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

Conheça o Blog do Boi Tradição de São Bento

Servidores são presos por prática de ilícitos no Estado do Amapá

Operação deflagrada hoje (23) pela Polícia Federal juntamente com a Controladoria-Geral da União e a Receita Federal do Brasil realizou seis prisões preventivas e duas prisões temporárias, além de cumprir dez mandados de busca e apreensão no estado do Amapá. A operação é um desdobramento da Operação Mãos Limpas, realizada em setembro do ano passado, e visa coibir a prática de ilícitos no âmbito de órgãos públicos federais sediados no Amapá.
Auditoria realizada pela CGU em janeiro deste ano revelou a existência de uma organização criminosa em plena atuação na Superintendência Federal de Agricultura no Amapá (SFA/AP) e que não cessou as atividades ilícitas em prejuízo da União, mesmo após a Operação Mãos Limpas.
Ao analisar processos licitatórios na Superintendência Federal de Agricultura do Amapá e na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura (SFPA/AP) naquele Estado, a CGU constatou vícios idênticos àqueles já verificados antes da deflagração da Operação Mãos Limpas, a exemplo de sobrepreço de produtos adquiridos, falsificação de documentos, direcionamento e manipulação de licitações.
Entre os envolvidos de agora estão também alguns dos mesmos implicados nos ilícitos descobertos no ano passado: o superintendente Federal de Agricultura do Amapá, Ruy Santos Carvalho, e o servidor público da SFA/PA Raimundo Santos Cardoso. Investigações levaram à constatação de que esses dois e outros dois servidores alternavam-se na direção da SFA/AP mantendo o esquema ilícito com o apoio dos integrantes da Comissão de Licitações.
Constatados os ilícitos, a Polícia Federal representou junto à Justiça Federal do Amapá pela execução das prisões e dos mandados de busca e apreensão, sendo a representação deferida pela autoridade judicial em sua totalidade. Os mandados foram cumpridos em residências, empresas e em dois endereços da SFA/AP. Além dos servidores, dois empresários também foram presos por envolvimento nos ilícitos

TCE lança sistema que permitirá monitorar contas públicas em tempo real

Assinatura de Termo de Cooperação entre o Tribunal de Contas do Estado e as prefeituras de Bacabeira, Pedreiras e São José de Ribamar marcou, nesta segunda-feira(23), o lançamento do Sistema de Auditoria Eletrônica(SAE), ferramenta de Tecnologia da Informação que possibilitará ao TCE o acompanhamento em tempo real da execução orçamentária do governo do Estado, prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos públicos maranhenses.
 
Parte de um conjunto de medidas que estão sendo desenvolvidas com o intuito de tornar mais ágil e eficaz a atuação da Corte de Contas maranhense, o sistema é um divisor de águas que coloca o TCE em sintonia com os novos paradigmas internacionais de controle de contas públicas.
 
Experimentalmente, o sistema começa a funcionar com as três prefeituras signatárias do documento, escolhidas por sorteio. No próximo ano, já serão mais de 50 prefeituras integradas ao SAE. Dessa forma, o projeto prevê a inclusão de todos os municípios até 2014.
 
Representado a governadora do Estado, o chefe da Casa Civil Luís Fernando Silva saudou a iniciativa do TCE como uma forma de garantir transparência e assegurar o controle da gestão. “Somente em um futuro que esperamos próximo poderemos avaliar o que representa a implantação desse sistema para o aperfeiçoamento da gestão pública em nosso estado”, avaliou o secretário.
  
O Termo de Parceria firmado entre o TCE e as prefeituras garante a realização da primeira da primeira etapa do projeto, na qual ocorrerá o treinamento destinado aos servidores das instituições envolvidas, visando habilitá-los a elaborar nos padrões exigidos pela legislação e pelo SAE, as ferramentas de planejamento da gestão pública, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
 
Um total de 12 servidores das prefeituras que participam da fase de implantação do SAE serão qualificados por técnicos do TCE, em atividade instrucional com duração de 80h horas, que ocorrerá no ambiente do software desenvolvido para o SAE. A intenção é demonstrar aos participantes os parâmetros de funcionamento do sistema, a forma como será feito o acompanhamento da execução orçamentária, as mudanças que precisarão ser feitas na infra-estrutura para adequá-la às necessidades do SAE e a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de planejamento na esfera da gestão pública.
 
 
O treinamento será dividido em dois módulos: planejamento (40h) e execução orçamentária (40h). No primeiro módulo, serão transmitidas informações relativas à importância do planejamento no contexto da gestão pública, estratégias para a elaboração das ferramentas de planejamento e a relevância desses instrumentos no âmbito de atuação do sistema. No segundo módulo, a execução orçamentária será avaliada tendo por fundamento os mecanismos de controle estabelecidos e as adequações que precisarão ser feitas pelas prefeituras para atender aos parâmetros do SAE.
 

quarta-feira, 18 de maio de 2011

TCE lança Sistema de Auditoria Eletrônica na próxima segunda-feira

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) realiza na próxima segunda-feira (23), às dez da manhã, o lançamento do Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE), ferramenta de Tecnologia da Informação que possibilitará à instituição o acompanhamento em tempo real da execução orçamentária do governo do Estado, prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos públicos maranhenses. O SAE pretende ser um marco na atuação do TCE e integra o conjunto de medidas que estão sendo desenvolvidas com o intuito de tornar mais ágil e eficaz a atuação da Corte de Contas.

Na cerimônia de lançamento será firmado Termo de Parceria entre o TCE e as prefeituras que farão parte da primeira etapa do projeto, na qual acontecerá treinamento destinado aos servidores das instituições envolvidas, com a intenção de habilitá-los a elaborar nos padrões exigidos pela legislação e pelo SAE, as ferramentas de planejamento da gestão públicas. Participam da primeira fase do SAE as prefeituras de Bacabeira, Pedreiras e São José de Ribamar.
Desde o começo do mês, foram realizadas reuniões com os diversos componentes responsáveis pela implantação do sistema, com o objetivo de avaliar o desenvolvimento das atividades. Participaram das reuniões os componentes de edificações e instalações e Gestão orçamentária financeira e patrimonial (dia 09), Produção legislativa e Capacitação e treinamento (10), Tecnologia da informação (dia 12), Sistema contábil (12) e Estrutura Organizacional e processos e Comunicação e marketing (13).
A assinatura do Termo de Parceria representa o início das atividades do SAE e simboliza o comprometimento de todos os signatários com as ações do projeto. A primeira delas será o treinamento sobre ferramentas de planejamento no âmbito da administração pública.
Um total de 12 servidores das prefeituras que participam da fase de implantação do SAE serão qualificados por técnicos do TCE, em atividade instrucional com duração de 80h horas, que ocorrerá no ambiente do software desenvolvido para o SAE. A intenção é demonstrar aos participantes os parâmetros de funcionamento do sistema, a forma como será feito o acompanhamento da execução orçamentária, as mudanças que precisarão ser feitas na infra-estrutura para adequá-la às necessidades do SAE e a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de planejamento na esfera da gestão pública.
O treinamento será dividido em dois módulos: planejamento (40h) e execução orçamentária (40h). No primeiro módulo, serão transmitidas informações relativas à importância do planejamento no contexto da gestão pública, estratégias para a elaboração das ferramentas de planejamento e a relevância desses instrumentos no âmbito de atuação do sistema. No segundo módulo, a execução orçamentária será avaliada tendo por fundamento os mecanismos de controle estabelecidos e as adequações que precisarão ser feitas pelas prefeituras para atender aos parâmetros do SAE.

TCE determina devolução do total de recursos repassados a Olho D'água das Cunhãs em 2008

Foram desaprovadas também as contas de Curió/2007
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) julgou a Tomada de Contas realizada no município de Olho D'água das Cunhãs, relativa ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade da prefeita Lauraci Martins de Oliveira. Na decisão, que teve por base parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e relatório do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, o Plenário desaprovou de forma unânime as contas e determinou devolução de recursos e pagamento de multas.
A Tomada de Contas, procedimento que ocorre quando o gestor não presta contas ao TCE na forma e prazo determinados pela legislação, envolve a mobilização de uma equipe de auditores enviada ao município para recolher e analisar toda a documentação concernente aos procedimentos de gestão realizados pelo gestor no exercício financeiro.
No caso de Olho D'água das Cunhãs, quando os auditores chegaram ao município para a realização dos procedimentos pertinentes à Tomada de Contas, a análise da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial realizada pela administração de Lauraci Martins de Oliveira não pode ser realizada em virtude da total  ausência de documentos e informações sobre essas áreas da gestão municipal.
Em situações dessa natureza, os técnicos do TCE, em pesquisa minuciosa realizada em outros órgãos da administração pública, chegam ao valor estimado dos recursos repassados ao município e cuja correta aplicação está sob a responsabilidade do gestor. Como Lauraci Martins de Oliveira não apresentou qualquer documento que atestasse a destinação dada aos recursos públicos recebidos, o TCE decidiu pela integral devolução dos valores, além do pagamento de multas pela referida gestora.
Lauraci Oliveira deve devolver aos cofres públicos R$ 15.459.682,00 e pagar multas que totalizam R$ 912.373,00. Ainda cabe recurso da decisão.
Na mesma Sessão foram desaprovadas também as contas de César Rodrigues Viana (Miranda do Norte/2001), com débito de R$ 52.843,43 e multas de R$ 19.484,00; Domingos Sávio Fonseca Silva (Turilândia/2007), com débito de R$ 357.758,48 e multas de R$ 67.775,00; João Dantas Filho (Sambaíba/2007), com débito de R$ 4.744,82 e multas de R$ 60.000,00; José Cardoso do Nascimento (Araioses/2007), com débito de R$ 1.375.057,00 e multas de R$ 50.305,00; José Ribamar Costa Filho (Dom Pedro/2007), com débito de R$ 7.761.559,00 e multas de R$ 888.444,00 e Lauro Pereira Albuquerque (Mata Roma/2005), com multas de R$ 12.000,00.
Nilson Santos Garcia (Palmeirândia/2004) teve suas contas aprovadas com ressalvas e deve pagar multa de R$ 3.000,00.
Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas as contas apresentadas por Firmino José Brito de Amorim (Alto Parnaíba/2006), com débito de R$ 34.278,99 e multas de R$ 11.855,00; José Ribamar Castelo Branco (Santa Inês/2007), com débito de R$ 47.502,00 e multas de R$ 43.001,00; Matias da Silva Lemos (Amapá do Maranhão/2007), com débito de R$ 2.615,11 e multas de R$ 12.910,00 e Selma Maria Feitosa Pires (Riachão/2005), com débito de R$ 12.241,44 e multas de R$ 11.100,82.
CAUTELAR - Com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC) e relatoria do conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, o Plenário do TCE emitiu por unanimidade Medida Cautelar que suspende a aplicação do Projeto de Resolução nº 04/2010 da Câmara Municipal de Coelho Neto, que permite a concessão de gratificações aos membros de mesa e aos líderes do governo e da oposição, em percentuais que variam de 30% a 100% do subsídio dos vereadores.

TCE condena ex-prefeito de São Domingos do Maranhão a devolver mais de R$ 5 milhões

O ex-prefeito de São Domingos do Maranhão, Antonio de Castro Nogueira, é desde esta quarta-feira (11), candidato ao recorde de recursos a serem devolvidos ao erário relativos a um só exercício, decorrente de despesas não comprovadas.
Ele teve suas contas relativas ao exercício de 2008 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que também julgou irregulares suas contas do Fundeb, do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Fundo Municipal de Saúde (FMS) e de gestão, todas com débito e multas.
Somadas todas as contas, o débito do ex-prefeito com o erário chega a R$ 5,3 milhões. Já as multas devidas pelo gestor perfazem um total de R$ R$ 303,2 mil. Responde solidariamente pelo débito do Fundeb, do FMAS e do Fundo Municipal de Saúde o gestor Charles de Oliveira Nogueira.
Além da reprovação das contas, das multas e do débito milionário, o ex-prefeito foi declarado inadimplente em relação ao Fundo de Previdência do Município, também do exercício de 2008, que será objeto de Tomada de Contas Especial por parte do TCE. O ex-prefeito deverá recorrer da decisão, já que se trata de primeiro julgamento.
Na mesma sessão, o Tribunal desaprovou as contas de 2008 do ex-prefeito de Turiaçu, Joaquim Umbelino Ribeiro, julgando irregulares suas contas de gestão, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundeb e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O débito do ex-prefeito com o erário é de R$ 25,7 mil e as multas somam um total de R$ 76,3 mil.
O TCE desaprovou ainda as contas de Agenor Almeida Filho (Mirinzal, 2004), com multas no total de R$ 9,2 mil e julgou irregulares as contas do Fundeb e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) relativas a 2007 de Raimundo Nonato Pereira Ferreira, ex-prefeito de Buriti Bravo, com multas no total de R$ 55 mil.
O TCE julgou regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de David Rodrigues da Silva (São Raimundo do Doca Bezerra, 2007), em grau de recurso; julgando regulares as contas de Douver Moreira Santos (Centro de Saúde da Liberdade, 2008).

terça-feira, 17 de maio de 2011

Chega ao fim a greve dos professores da rede estadual

Depois de 77 dias de paralisação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma) suspendeu, nesta terça-feira (17), a greve dos professores da rede estadual de ensino. A decisão do Sindicado foi tomada depois que o governo encaminhou uma nova proposta à categoria no último dia 12.

A secretária de Estado de Educação, Olga Simão, informou que o Governo do Estado vai trabalhar os pontos acordados e, principalmente, o planejamento do calendário letivo para minimizar os prejuízos causados pela paralisação para que o ano possa ser encerrado dentro prazo estabelecido pela secretaria, no dia 23 de dezembro.

“A partir desta quarta-feira (19), já estaremos nas escolas, reunindo com os gestores para trabalhar o calendário letivo e planejar a reposição de todas as aulas não ministradas”, afirmou a secretária. 

Mesmo antes da oficialização do fim do movimento pelo sindicato, nesta segunda-feira (16), professores da rede estadual de ensino da Unidade Regional de Educação (URE) de Imperatriz voltaram às salas de aula. As regionais de Açailândia, Bacabal, Balsas, Santa Inês, Pinheiro, Timon, Zé Doca, Barra do Corda, São João dos Patos, Presidente Dutra, Chapadinha, Pedreiras, Codó, Caxias e Itepecuru-Mirim também estavam  funcionando normalmente.

A proposta encaminhada pelo governo ao Sinproesemma foi resultado do que ficou pactuado em reuniões de negociação entre o Governo do Estado e a diretoria do Sindicato. A mesa de negociação foi comandada pelo vice-governador, Washington Luiz Oliveira, e secretários Olga Simão (Educação) e Rodrigo Comerciário (Articulação Institucional).

domingo, 15 de maio de 2011

CGU/MA reúne mais de 100 pessoas na 1ª Consocial no MA em Urbano Santos

A coordenação de mobilização da 1ª Consocial no MA capacitou, no último sábado, 30, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação de Urbano Santos, mais de 100 pessoas entre: conselheiros do FUNDEB e da Alimentação Escolar, professores, sindicalistas e técnicos da área da Educação do município maranhense de Urbano Santos. Veja fotos do evento
Participaram da abertura do evento: a Assessora Técnica de Educação do município, Danielle Marinho; o Secretário de Educação, José Walter Souza; o Presidente do Sindicato dos Professores de Urbano Santos, Clemilton Araújo e o coordenador do Núcleo de Ação da Prevenção da CGU/MA, Welliton Resende.
Além da palestra sobre a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, fizeram parte da programação, oficinas sobre: Prestação de Contas e Programas Federais da Educação; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Em operação conjunta, CGU e PF desbaratam esquema de fraudes em município do Maranhão

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) realizam nesta quarta-feira (11/05) a Operação Usura, planejada para dar cumprimento a 25 mandados de busca e apreensão e 13 mandados de prisão temporária, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deverão ser cumpridos em São Luís , Imperatriz, São João do Paraíso e Barra do Corda. A operação, que tem o apoio da Promotoria da Justiça de Porto Franco, no estado do Maranhão, conta com um efetivo de aproximadamente 84 policiais federais e 15 auditores da CGU.
As investigações visam a coibir os desvios de recursos públicos federais repassados à prefeitura municipal de São João do Paraíso, notadamente nas áreas da Educação (Fundeb), Saúde (Piso de Atenção Básica e Assistência Farmacêutica Básica), contratos de repasse e convênios.
A Operação Usura tem por base principal nota técnica elaborada pela CGU, que aglutinou informações contidas nos Relatórios de Fiscalização do 30º Sorteio, recheado de irregularidades e já publicados na internet, bem como informações decorrentes das análises do material apreendido por ocasião da Operação Rapina III (2009) e os inquéritos civis instaurados pela Promotoria de Justiça de Porto Franco.
A malversação de recursos públicos apurada até o momento e objeto da Operação Usura alcança as administrações Municipais de São João do Paraíso dos quadriênios 2005/2008 e 2009/2012 (em curso) e resultou em prejuízos ao erário da ordem de R$ 5.570.000,00.

Modus operandi

A atuação da quadrilha, em parte, assemelhava-se àquela observada nas Operações Rapina, pois contava com a atuação de gestores e ex-gestores de contas públicas para a realização de saques em espécie, saques contra recibo, saques em outras agências, saques com cheques avulsos etc., com o objetivo de desvio de valores, os quais eram posteriormente acobertados por meio de licitações “montadas” e contratos fraudulentos firmados com empresas inidôneas.
Além disso, segundo as investigações, os envolvidos também eram responsáveis por movimentação de cheques sem provisão de fundos; ausência de procedimentos licitatórios, suas dispensas e inexigibilidades; contratações irregulares; pagamentos por bens/serviços e obras não realizados ou superfaturados; e operações de agiotagem lastreadas com cheques de contas públicas.
Os integrantes da organização criminosa são investigados pelos crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso, peculato e emprego irregular de verbas públicas e formação de quadrilha (previstos no Código Penal), além de fraude a licitação (art. 93 da Lei 8666/93), crime de responsabilidade de prefeito municipal, corrupção ativa e passiva, e, ainda, lavagem de dinheiro.

FONTE: PORTAL CGU/Assessoria de Comunicação Social

Carros escolares não atendem especificações do Pnate

Uma das exigências é o uso do cinto de segurança no veículo que transporta os estudantes.

CAXIAS - Mesmo tendo gasto quase R$ 3 milhões somente com a manutenção do serviço de transporte escolar no município de Caxias, nenhum dos veículos atende às diversas especificações determinadas pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), que diz como devem ser esses veículos.

No caso das Kombis, cada veículo só pode transportar até 15 alunos, como no máximo 12 anos de idade. O veículo, além de cinto de segurança para os estudantes, deve ter também uma grade dividindo a área restrita ao motorista, o que não existe nos carros alugados.

A Kombi também deve ter uma pintura diferenciada com uma faixa amarela e o nome escolar escrito em letras pretas nas laterais. Mesmo que o transporte seja alugado, o proprietário tem que se adequar às normas do Pnate para poder prestar esse tipo de serviço.

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.

O Pnate consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com a manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual e para a contratação de serviços terceirizados de transporte, tendo como base o quantitativo de alunos transportados e informados no Censo Escolar.

FONTE: PORTAL IMIRANTE.COM
O Estado

Arquivados projetos para criação de oitenta e três municípios

A Assembleia Legislativa decidiu desconsiderar todos os 83 pedidos de criação de municípios que estavam tramitando na Casa. Motivo: nenhum deles atende às exigências da nova resolução sobre o assunto. Para que voltem a sonhar com a emancipação, as lideranças destes povoados terão que refazer todo o processo. "Os dados precisam ser atualizados, para que não haja riscos de serem arquivados por informações erradas. Por isso todos precisarão ser refeitos", explicou o presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB).

Quando foram apresentados, muitos destes povoados estavam em plenas condições de se tornarem cidades. Agora, todo o processo terá que ser refeito, dentro das novas regras, o que pode excluir muitos pretendentes a município. Melo explica a exigência da atualização pelo fato de que, entre outras coisas, pode constar assinaturas de moradores que não existam mais.

Autor de vários pedidos emancipacionistas, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, Carlos Alberto Milhomem (DEM), já afirmou que voltará aos requerimentos apenas se for procurado pelos munícipes. "Se me procurarem, apresentarei, mas não vou atrás", afirmou.

Ele considera os povoados Alto Brasil, em Grajaú; Ipiranga e Santa Vitória, em Barra do Corda, alguns dos pedidos que levam seu patrocínio, prontos para serem emancipados. "Todos têm condições de se tornar municípios", garante.

De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, André Fufuca (PSDB), todos os Requerimentos de emancipação têm que ter um deputado como patrono. Por isso a incerteza quanto aos que já estavam na Casa. "As lideranças podem apresentar, mas precisa ser encaminhado por um deputado", explicou o tucano. O problema é que muitos autores dos requerimentos antigos já não são mais deputados, o que dificultará a reentrada no protocolo da Assembleia.

Em parceria com a colega Francisca Primo (PT), o próprio Fufuca já apresentou, dentro das novas regras, novo pedido para Santo Onofre, a ser desmembrado de Santa Luzia. Também já tramita na Casa pedido de emancipação para Gameleira do Maranhão, assinado pelo deputado Neto Evangelista (PSDB). A proposta é desmembrar o povoado do município de Cajari.

O problema em relação aos requerimentos antigos é que todos se enquadravam em regras da época dos últimos 81 municípios emancipados, em 1996. Essas regras não existem mais.

Membro do Grupo de Trabalho para Estudo de Viabilidade Municipal, criado na semana passada pela presidência da Assembleia, o consultor Milton Callado explica, por exemplo, que, para os antigos abaixo-assinados, eram exigidas apenas assinatura com registro em cartório. "Agora, todos os cidadãos que assinaram precisam indicar o número do título de eleitor, que será checado", diz Callado.


Esta comissão é formada ainda pelos servidores Raimundo Verde, Ronald Frank e Helen Mendonça Silva - que irão auxiliar a Comissão de Assuntos Municipais na análise dos Requerimentos e na elaboração do estudo de viabilidade.

O prazo para apresentação dos requerimentos emancipacionistas começou a correr no dia 11 de maio, de acordo com a Resolução nº 640/2011. Vai até o dia 11 de junho. A partir daí, a Comissão de Assuntos Municipais terá 120 dias para elaborar o estudo de viabilidade municipal. Só após este prazo, os pedidos estarão prontos para virarem Projeto de Lei, quando serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça. Com o aval da CCJ, vão a votação em plenário.

Os novos requisitos para municípios

1 - Para dar entrada nos Requerimentos

Assinatura de, no mínimo, 10% dos eleitores dos distritos e localidades que se pretenda emancipar;

Memorial descritivo da área a ser desmembrada, relacionando todos os povoados contidos, integralmente, na área a ser emancipada;

Identificação de cada um dos eleitores, com número de título eleitoral, sessão e Zona Eleitoral.

2 - Para o estudo de viabilidade municipal

População igual ou superior a 6 mil habitantes;

Eleitorado igual ou superior a 40% da população;

Núcleo urbano constituído, com infra-estrutura e edificações;

Arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios já instalados;

Área Urbana não situada em reserva indígena, de preservação ambiental e não pertencente à União;

Continuidade territorial.


FONTE: PORTAL IMIRANTE
Marco Aurélio D´Eça/ O Estado

quinta-feira, 12 de maio de 2011

Operação da polícia federal prende secretário de infraestrutura de Imperatriz


A Polícia Federal cumpre desde a ultima quarta feira (11), 25 mandatos de busca e preensão e 13 mandados de prisão. A “Operação Usura” que conta com a parceria da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público Estadual (MPE), cumpriu ontem deles, dentre os presos está o atual secretário de Infraestrutura de Imperatriz Roberto Alencar que foi enquadrado no caso na condição de prestador de serviços à prefeitura de São João do Paraíso no período entre 2005 e 2009.
Ainda faltam ser cumpridos mais dois mandados de busca e apreensão e mais sete de prisão.
A operação investiga o desvio de pelo menos R$ 5 milhões que seriam destinados a prefeitura de São João do Paraíso,para setores como saúde, educação e Fundo de Participação dos Municípios. O Prefeito da cidade Raimundo Galdino Leite “Boca Quente” ainda não foi preso, mas segundo informações do delegado Pedro Meireles responsável pelo caso deve se apresentar hoje.
Os acusados estão sendo investigados pelos crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, peculato e emprego irregular de vendas públicas.
Alguns nomes estão sendo citados como foragidos Josival Cavalcante, acusado de agiotagem, e que segundo a PF teria movimentado em torno de R$ 25 milhões em apenas dois anos, Adilson Brandão de Queiroz que seria um laranja, Antonio de Almeida Gonçalves ex-secretário de finanças e José Lenizar dos Santos Rocha Ex-secretário de planejamento.
Escrito por Diulia

terça-feira, 10 de maio de 2011

Deu Presidente Médici na Tv Mirante

Emancipação não é garantia de melhoria para população

AL aprovou projeto de resolução que pretende dar início à criação de oitenta municípios no Estado.
Imirante, com informações da TV Mirante

Foto da cidade de Presidente Médici - MA
SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto de resolução que pretende dar início à criação de, pelo menos, oitenta municípios no Maranhão. Os repórteres Sidney Pereira e Elson Paiva percorreram vários municípios e constataram que a emancipação política não trouxe melhoria para as condições de vida do povo. A falta de infraestrutura é uma característica de todos eles, mas há também muita esperança naqueles povoados que esperam ser emancipados agora.
O município de Bom Lugar, um dos últimos a serem criados no Maranhão, é um exemplo. Os repórteres Nívea Arrais e Valdo Lima mostram que as condições de vida do povo não melhoraram com a emancipação.
O município de Bom Lugar fica a 33 km de Bacabal. De acordo com o Censo 2010, a população é de 14.800 habitantes. Bom Lugar era um povoado de Bacabal, conquistou sua emancipação política em 1994. De lá para cá já, são quase duas décadas, mas para a população não há muito que comemorar para os moradores o progresso ao local tem chegado de forma muito lenta. Na cidade, há apenas um posto de saúde. Um hospital chegou a ser construído, mas foi interditado por problemas na estrutura. Também não há agências bancárias, apenas um correspondente bancário que funciona nos Correios.
A falta de infraestrutura do pequeno município é visível. Ruas sem pavimentação, nenhum projeto de urbanização significativo e faltam serviços básicos como um sistema de água
Tratada. Outro problema é a constante oscilação da rede de energia elétrica, que, segundo moradores, provoca muitos transtornos.

Entrevista
Sobre o assunto, o Bom Dia Mirante conversou com o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Arnaldo Melo.

quinta-feira, 5 de maio de 2011

TCE reprova contas de 2005 de Tadeu Palácio e Isaías Pereirinha

Débito do ex-prefeito e do presidente da Câmara Municipal de São Luís com o erário chega a R$ 7,7 milhões


O Tribunal de Contas do Estado reprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (27), as contas do ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio, referentes ao exercício de 2005, desaprovando suas contas de governo e julgando irregulares suas contas de gestão. O ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil em razão das irregularidades apontadas no relatório do Tribunal e não sanadas na defesa prévia do gestor. O ex-prefeito responderá ainda por um débito com o erário no valor de R$ 1,9 milhão, juntamente com o ex-secretário municipal de Saúde, Edmundo Costa Gomes.
Um dos principais problemas diz respeito a contratação de serviços terceirizados pela Prefeitura de São Luís, sem lei municipal ou decreto do prefeito estabelecendo quais os tipos de serviços passíveis de terceirização mediante processo licitatório.
O relatório aponta ainda falhas como: repasse ao legislativo municipal acima do limite constitucional, abertura de créditos adicionais superior ao limite estabelecido na Lei de Orçamento Anual (LOA). Além disso, diz o relatório, “a escrituração contábil e elaboração dos respectivos demonstrativos não retratam com fidedignidade a situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial da Prefeitura de São Luís.
O gestor também descumpriu os prazos para encaminhamento ao Tribunal da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurinanual (PPA).
Além da reprovação das contas de governo e gestão, o TCE também julgou irregulares as contas da Secretaria de Comunicação (Tadeu Palácio e José Raimundo P. Neto, com multa de R$ 10 mil), do Fundo Municipal de Saúde (Tadeu Palácio e Edmundo Costa Gomes, com débito de R$ 1,9 milhão e multas no total de R$ 388 mil), da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Tadeu Palácio e Carlos Rogério Santos Araújo, com multa de R$ 10 mil) e da Secretaria Municipal de Trânsito (Tadeu Palácio e Canindé Ferreira Barros, com débito de R$ 25,9 mil e multa de R$ 10 mil).
 As contas da Secretaria de Educação (Tadeu Palácio e Moacir Feitosa foram julgadas regulares com ressalva e multa de R$ 10 mil) e as contas do Instituto de Previdência – IPAM (Maria Lucia Teles) foram julgadas regulares. Cabe recurso.
CÂMARA - Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Isaías Pereirinha, referentes ao exercício de 2005, em razão de prática de “atos de gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial”.  
Presidente reeleito da Câmara Municipal de São Luís, Isaías Pereirinha foi condenado a um débito com o erário no valor de R$ 5,8 milhões decorrente de gastos irregulares onde se destacam: despesas indevidas referentes a pagamento de anuidades de conselho de classe e de contas telefônicas pessoais com recursos públicos (R$ 4,3 mil); ausência de notas fiscais e comprovantes de pagamentos da companhia de energia elétrica (CEMAR), no total de R$ 55,6 mil; notas fiscais irregulares ou com indícios de irregularidades (R$ 241,5 mil); ausência de comprovação de dispêndios de verbas indenizatórias de despesas de gabinete, totalizando R$ 17,3 mil, e de verbas indenizatórias de despesas de exercício parlamentar R$ (144 mil).
O rosário de gastos irregulares prossegue com pagamento de subsídio extra a vereadores, referentes a início e final de sessão legislativa, sem amparo legal, no total de R$ 383,5 mil; pagamento de subsídio aos componentes da mesa diretora da Câmara e ao chefe do Poder Legislativo, 35% e 100% acima do teto constitucional, totalizando, respectivamente, R$ 383,5 mil e R$ 85,8 mil, entre outras.
Pelo conjunto das irregularidades, Pereirinha terá de arcar, ainda com o pagamento de multa de R$ 1,16 milhão, valor correspondente a 20% do valor atualizado do dano causado ao erário. Somado a duas outras multas, decorrentes de apresentação de prestação de contas incompleta (R$ 50 mil) e envio fora do prazo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2005 (R$ 50 mil), o montante das multas devidas pelo presidente do legislativo municipal chega a R$ 1,24 milhão. Cabe recurso da decisão.

TCE poderá punir prefeitura de São Luís por descumprimento da Lei da Transparência

A administração do município de São Luís poderá ser penalizada pelo Tribunal de Contas do Estado por descumprimento da lei que obriga a disponibilização via internet das informações referentes às receitas e despesas orçamentárias. O TCE julgará em breve representação do Ministério Público de Contas (MPC), protocolada em setembro do ano passado, pedindo aplicação das sanções cabíveis à prefeitura de São Luís e mais sete municípios maranhenses pelo descumprimento da lei.
Desde maio de 2010, eles deveriam ter criado seus portais da transparência, de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 131, de maio de 2009. Criada como reforço à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão pública, a lei garante o acesso da população, em tempo real, aos dados da execução orçamentária.
A lei estabelece o prazo de um ano para os municípios acima de 100.000 habitantes, Estados e a União disponibilizarem os dados, dois anos para os municípios acima de 50.000 habitantes e quatro anos para os demais.
De setembro até agora, os municípios de São José de Ribamar, Caxias, Imperatriz, Codó, Timon e Açailândia, citados na representação, se adequaram à lei e criaram os portais, disponibilizado seus dados na página do município, ainda que com um atraso de quase um ano, em alguns casos. (Confira endereços no final da matéria):
Com isso, somente as prefeituras de São Luís e Paço do Lumiar continuam descumprindo a norma federal. A Lei Orgânica do TCE prevê a comunicação ao Estado e à União, para a adoção das medidas cabíveis em cada esfera, além do pagamento de multa, que pode chegar aos R$ 100 mil. Entre as sanções previstas está a impossibilidade de receber transferências voluntárias.
As medidas punitivas do TCE já foram tomadas com relação à prefeitura de Paço do Lumiar. O pleno do TCE julgou a representação do MPC na sessão da última quarta-feira (27) e decidiu por unanimidade acatar a recomendações no que se refere à penalização.
A partir de maio, a lei passa a valer também para os municípios de população entre 50 e 100 mil habitantes. São eles, Grajaú, Santa Luzia, Buriticupu, Pinheiro, Santa Inês, Itapecuru Mirim, Coroatá, Chapadinha, Barreirinhas e Balsas. “Vamos continuar monitorando o cumprimento de uma lei que atende a um direito fundamental da população, contribuindo para o controle social da gestão pública”, observa o procurador geral de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira.
Ele lembra que não basta ao gestor criar o portal no site oficial do ente federativo, é necessário que os dados correspondam ao que a lei estabelece e sejam atualizados em tempo real, cabendo aos Tribunais avaliar também a qualidade das informações disponibilizadas. O portal do município de Codó, por exemplo, não traz as informações exigidas pela lei, que a prefeitura optou por hospedar no endereço http:// gestaopublicatransparente.com.br/aspecgpt/ , não divulgado na página oficial.
  
Confira o endereço dos portais:
Codó: http://www.codo.ma.gov.br/?pg=transparencia

retirado do site do TCE-MA

CGU abrirá inscrições para 1.000 vagas no curso a distância "Controle Social e Cidadania"

Dia 6 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) abrirá inscrições para 1.000 vagas no curso a distância "Controle Social e Cidadania". O curso será gratuito e realizado totalmente pela Internet, entre 2 de junho e 3 de julho.

Voltado para todo cidadão interessado em saber mais sobre como  acompanhar a gestão pública, especialmente as lideranças locais, conselheiros, e representantes sociais, o Curso "Controle Social e Cidadania" está estruturado em três módulos de estudo:

Módulo I - "A participação popular no Estado brasileiro"
Módulo II - "O controle das ações governamentais"
Módulo III - "O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis"

Para participar, basta ter acesso à internet, um endereço de e-mail e conhecimentos básicos navegação.

Os participantes serão avaliados com base em sua participação nos fóruns de discussão e questionários objetivos. Os participantes que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado.

As inscrições poderão ser feitas no endereço www.escolavirtual.cgu.gov.br do dia 6 até o dia 10 de maio, ou enquanto houver vagas

CGU propõe mudanças nas regras de transferência de recursos para estados e municípios

O ministro chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, expôs nesta quarta-feira (04/05) para os membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados informações sobre o controle das transferências federais para estados e municípios na área de Saúde e Educação. O debate foi proposto pelo deputado Delegado Waldir, baseado em reportagens sobre o assunto, publicadas pelo jornal O Globo recentemente.
Jorge Hage esclareceu que a maior incidência de problemas nessas áreas (Saúde e Educação), verificada nas fiscalizações da CGU, se deve a três razões básicas. Primeiro, porque são as áreas onde é maior o volume de recursos federais transferidos; segundo, porque distribuem recursos de forma mais pulverizada, a todos os municípios. Finalmente, explicou o ministro, Saúde e Educação são as áreas nas quais grande parte das transferências dispensa a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos congêneres, pois são as chamadas transferências automática (obrigatórias, legais ou fundo a fundo).

Decreto

Para garantir maior controle sobre o dinheiro transferido de forma automática ou fundo a fundo a estados e municípios, a CGU apresentou proposta de decreto que já vem sendo discutida com os ministérios envolvidos durante as últimas semanas, sob coordenação da Casa Civil, para em seguida ser levada à presidenta Dilma Roussef.
Entre outras medidas, o novo decreto obrigará que os recursos transferidos sejam depositados e mantidos em conta específica aberta para esse fim em instituições financeiras oficiais federais. Hoje, o dinheiro é transferido para uma conta específica, mas pode ser movimentado para outras contas durante a execução das ações.
Além disso, prevê-se que a movimentação dos recursos e os pagamentos efetuados com eles sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados, o que permitirá acompanhar rigorosamente a destinação desses recursos.
Na prática, a idéia é acabar com a possibilidade de saques na “boca do caixa”, prática recorrente e condenável que a CGU vem encontrando em suas fiscalizações, e permitir que a movimentação dos recursos seja rastreável. Com as novas medidas, as informações relativas ao uso dos recursos transferidos serão objeto de ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, atendendo ao princípio da transparência.

Retirado do Site da CGU

terça-feira, 3 de maio de 2011

Leia a nota da Consultoria do Senado sobre o projeto que altera a Lei de Licitações

Durante reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (3), o presidente do colegiado, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) leu nota preparada pela Consultoria do Senado sobre o projeto que altera a Lei de Licitações (PLC 32/07).
Eis a nota lida:

O projeto sob comento, na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, introduz importantes alterações na Lei nº 8.666/93. Algumas delas já constavam originalmente do texto encaminhado pelo Poder Executivo, outras foram introduzidas pelo substitutivo aprovado naquela Casa.
São dignas de nota as seguintes:

1) diversos acréscimos em dispositivos da lei para prever a adaptação do processo licitatório às novas tecnologias da informação, permitindo a realização dos certames por meio de sistema eletrônico, com review de propostas dos licitantes pela Internet;

2) a substituição da exigência de publicação dos editais de licitação em jornais de grande circulação pela sua divulgação no sítio oficial da administração na Internet, facultando-se a publicação em jornais, no caso das licitações de maior vulto, bem como dispensando-se a publicidade, na imprensa oficial, quando o decreto do Poder Executivo assim o determinar;

3) adaptação de vários dispositivos da Lei nº 8.666/93 para nela incluir: normas referentes ao pregão, antes previstas apenas na lei específica dessa modalidade; diversos artigos da Lei nº 8.666/93, na forma do projeto aprovado pela Câmara;

4) atualização dos valores e limites superiores às modalidades de licitação, que passariam a ser os seguintes:
I - no caso de obras e serviços de engenharia, R$340 mil para o convite e R$3,4 milhões para a tomada de preços;
II - no caso de outros serviços de compra, R$180 mil para o convite e R$1,5 milhão para tomada de preços;

5) definição do pregão como modalidade obrigatória em todas as licitações do tipo -menor preço-, excetuados os casos de obras de valor superior a R$340 mil, de serviços e compras de grande vulto e serviços técnicos especializados, vedando-se, na hipótese de pregão para contratação de obras, a possibilidade de acréscimos e supressões contratuais;

6) a extensão da proibição de licitar ou contratar com a administração as pessoas jurídicas cujos proprietários e diretores, inclusive quando provenientes de outras pessoas jurídicas, tenham sido punidos com a penalidade de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, aplicando-se a mesma regra quando o licitante esteja manifestamente agindo em substituição a outra pessoa jurídica com o intuito de burlar a efetividade das referidas sanções;

7 - Aplicação das penalidades de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade também aos proprietários e diretores de pessoas jurídicas contratadas quando praticarem atos com excesso de poder, abuso de direito ou infração à lei, contrato social ou estatutos, bem como nos casos de dissolução irregular das sociedades.

8 - Disponibilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, aos órgãos da Administração Pública de Estados, Distrito Federal e Municípios e criação do cadastro nacional de registro de preços sob a responsabilidade da União e acessível às unidades administrativas dos entes federados.

9 - Permissão para que outras modalidades de licitação além do pregão sejam invertidas às fases de habilitação e de julgamento das propostas, devendo-se publicar, juntamente com o edital, no caso de licitação de obras em que se promova a inversão de fases, o valor orçado pela administração para fins de identificação das propostas manifestamente inexeqüíveis.

10 - Redução dos prazos recursais previstos na lei e retirada do efeito suspensivo hoje previsto para os recursos contra decisões referentes à habilitação dos visitantes e ao julgamento das propostas.
Essas são as modificação feitas pela Câmara.
As modificações promovidas pela CCJ e pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado foram as seguintes:

1 - Vedação a que o projeto executivo de obras ou serviço licitado seja elaborado pelo próprio licitante vencedor, quando o valor da contratação for igual ou inferior ao limite estabelecido para a modalidade de convite.

2 - Relativamente aos meios de divulgação do instrumento convocatório da licitação inclui-se o sítio oficial da Administração Pública sem, contudo, eliminar a obrigatoriedade de divulgação em jornal de grande circulação, como fizeram o substitutivo da Câmara dos Deputados, a qual é dispensada apenas em licitações, cujo valor seja inferior a seis vezes o máximo previsto para a modalidade de convite.

3 - Manutenção dos valores limites hoje vigentes para a licitação na modalidade de convite, R$150 mil no caso de obras em serviço de engenharia e R$80 mil no caso de compras e outros serviços, atualizando apenas os valores limites da tomada de preço na forma tomada pela Câmara dos Deputados.

4 - Em sentido distinto do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, definição do pregão como modalidade obrigatória para licitações do tipo menor preço até o limite de quinze vezes o valor máximo para tomada de preço em licitações de obras e serviços de engenharia, ou seja, quinze vezes o valor de R$ 3,4 milhões, vedando-se o uso de pregão nas licitações do tipo melhor técnica e nas destinadas à contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

5 - Dispensa da apresentação dos documentos relativos à qualificação econômica financeira pelo licitante que oferecer qualquer das garantias previstas na lei em valor igual a 100% do valor orçado pela Administração.

6 - Impedimento a que o peso atribuído às propostas de preço nas licitações do tipo técnica e preço seja inferior a 50% do total de pontos a obter níveis na avaliação das propostas, limitado, pois, o total de pontos das propostas técnicas ao máximo de 50% da avaliação.

7 - Posição dos seguintes limites aos acréscimos de supressões contratuais: 10% do valor inicial atualizado no contrato das obras do serviço de engenharia; 25% do valor inicial atualizado no caso de reforma de edifício ou de equipamento, e 5% no caso de compras e serviços diversos dos anteriormente indicados.

8 - Previsão de que as multas aplicadas por inexecução total, parcial ou deficiente do contrato nunca sejam inferiores a 10% do valor orçado pela Administração.

9 - Estabelecimento de critérios reguladores da aplicação das penalidades de suspensão temporária, de participação em licitação, de impedimento de contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade, abrindo-se a possibilidade de aplicação dessas sanções pelos Tribunais de Conta,.
Por fim, as modificações do substitutivo da CAE:

De acordo com o texto do substitutivo aprovado pela CAE são sugeridas as modificações a seguir descritas, já incorporadas as emendas da CCJ e da CCT indicadas na reunião anterior, quando não conflitantes com os itens adiante relacionados.
Os dispositivos modificados da Lei nº 8.666, de 1993, encontram-se identificados entre os parênteses.

I - Inclusão de anotação de responsabilidade técnica como item obrigatório do orçamento detalhado integrante dos projetos básicos de obras (art. 6º, inciso XI, da Lei nº 8.666, de 1993).

2 - exigência de projeto executivo prévio às licitações de obras e serviços de engenharia (art. 7º, § 2º, I, da Lei 8.666/93);
3 - permissão de que todas as modalidades de licitação sejam processadas por meio de sistemas eletrônicos que permitam a comunicação pela Internet;
4 - dispensa de publicação dos editais de licitação na imprensa oficial quando eles forem disponibilizados no sítio eletrônico da Administração Pública, bem como dispensa da publicação dos editais em jornais de grande circulação para licitação de valor até duas vezes e meia o limite da modalidade convite, quando se der sua publicação na imprensa oficial;

5 - obrigatoriedade da adoção do pregão em licitações do tipo menor preço de valor até R$ 3,4 milhões, vedado o uso dessa modalidade nas licitações do tipo melhor técnica e para contratação de serviços profissionais técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;

6 - proibição de que participem de licitações empresas que tenham entre seus diretores ou proprietários pessoas às quais hajam sido aplicadas sanções de declaração de inidoneidade ou de suspensão temporária do direito de participar de licitações ou celebrar contratos com a Administração;

7 - manutenção de registros cadastrais de licitantes para efeito de habilitação pela União, Estados e Municípios fiscalizados por comissão integrada por representantes da sociedade civil, Tribunais de Contas, conselhos fiscalizadores de profissões e associações sindicais;

8 - permissão para que os editais de licitação prevejam a arbitragem como forma de resolução dos conflitos contratuais com a Administração;
9 - participação na fase de julgamento de propostas dos licitantes inabilitados que tenham apresentado recurso o qual passa a ser julgado ao fim do processo licitatório;

10 - possibilidade de inversão completa das fases de habilitação e julgamento em licitações do tipo menor preço e do tipo técnica e preço e de inversão parcial nas licitações para contratação de obras e serviços de engenharia (art. 43, §§ 1º, 11 e 14, da Lei 8.666/93);

11 - proibição de que nas licitações do tipo técnica e preço o total de pontos obteníveis pela proposta técnica seja superior ao total de pontos obteníveis pela proposta de preço (art. 46, § 2º, II, da Lei 8.666/93);

12 - previsão de procedimentos semelhantes aos dos leilões para alienação de bens móveis ou imóveis de valor superior a R$3,4 milhões;
13 - redução dos limites de acréscimos ou supressão nos contratos administrativos com vedação de compensação entre acréscimos e supressões para fins de cálculo do montante de alteração dos contratos e de inclusão de bens ou serviços diversos dos previstos na contratação (art. 65 da Lei 8.666/93);

14 - fixação de percentual mínimo de 10% sobre o valor do contrato para multa por seu descumprimento (art. 87, inciso - ininteligível -, da Lei 8.666/93);
15 - possibilidade de aplicação pelos Tribunais de Conta das sanções de declaração de inidoneidade e de suspensão temporária do direito de participar de licitação e de celebrar contrato com a Administração (art. 87, § 7º, da Lei 8.666/93);

16 - criação do crime de fraude à licitação em prejuízo da Fazenda Pública no caso de contratação de obras e serviços de engenharia por elevação arbitrária de preço, alteração da substância, qualidade ou quantidade de serviços executados ou maior onerosidade da proposta da execução do contrato (art. 96 da Lei 8.666/93);

17 - criação do cadastro nacional de registro de preço sob responsabilidade da União e disponível em seu sítio eletrônico oficial (art. 15, a, da Lei 8.666/93);
18 - permissão do uso da modalidade pregão nas licitações do tipo técnica e preço;
19 - fixação em, no máximo, 90 dias do prazo de vigência das medidas cautelares do Tribunal de Contas da União que suspenda ato ou procedimento administrativo.

Em síntese, esse é o resumo feito pela Consultoria do Senado sobre as modificações mais importantes aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia e Comissão de Assuntos Econômicos.


FONTE: Senado Federal